Um grupo de mototaxistas se reuniu na manhã desta terça-feira, 10, com vereadores na sala da Presidência do Poder Legislativo. Na pauta, analisar melhorias para as atividades dos mototaxistas.
O principal assunto foi a inclusão de artigos no projeto de lei número 4.278, de autoria do vereador Célio Batista (PP).
Uma modificação solicitada pela categoria será feita. Conforme o projeto, “é alterado o artigo 4 da Lei 1.308, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre o serviço urbano de transporte individual de passageiros por meio de mototáxi”.
Com o novo projeto, a permissão para exploração dos serviços de mototáxi é pessoal e intransferível e somente será outorgada aos cidadãos e/ou empresas de reconhecida idoneidade moral. É vedada a transferência da permissão, exceto nas seguintes hipóteses: por sucessão de permissionário; no caso de incapacidade ou invalidez permanente do mototaxista, quando for o permissionário pessoa física; por doença infectocontagiosa; por debilidade mental demonstrada e em caso de morte ou incapacidade total do titular da permissão será transferida para o cônjuge/companheiro (a), descendente ou ascendentes, que passarão a ter os mesmos direitos e deveres.
Em sua justificativa, o vereador Célio Batista explicou que os serviços de mototaxistas reúnem uma categoria expressiva de mais de 90 (noventa) profissionais, que retiram o sustento de suas famílias, aquecem a economia e oferece transporte de pessoas e mercadorias a centenas de vilhenenses, sob duas rodas. “Apesar das enormes dificuldades que principalmente os mototaxistas enfrentam como falta de segurança e precárias vias de acesso, os mesmos exercem relevantes serviços, merecendo do estado a devida proteção. Com esta propositura, buscamos a crescente regulamentação desses profissionais para o exercício dos seus direitos”, explicou o parlamentar.
Célio Batista disse, ainda, que a declaração de exploração do serviço de transporte de passageiros, mototaxista, de entrega de mercadorias e serviços comunitário, poderá ser transferida aos seus herdeiros, com tratamento isonômico com a categoria, que obtiveram tal garantia pela alteração da Medida Provisória (MP) 615. “O que proponho é estabelecer com que as permissões e/ou autorizações recebidas, possam ser objeto de locação e de transmissão definitiva de titularidade, a título oneroso ou gratuito, haja vista que os titulares de tal profissão terão direito à transferência da exploração de serviços e seus sucessores legítimos e a terceiros. O mesmo direito outorgado aos taxistas”, encerrou.
O projeto de lei deve ser lido e votado na próxima sessão ordinária do dia 17.
Assessoria
