Atribuições das Polícias Civil e Militar debatidas em audiência pública

Por proposição do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), foi realizada na tarde de segunda-feira (25), no Plenário das Deliberações, audiência pública que discutiu sobre as atribuições constitucionais da polícia Civil e Militar, no âmbito do estado de Rondônia.

O parlamentar abriu os trabalhos falando do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Audiência de Custódia e registro de ocorrências do crime.

Segundo Boabaid, não é função do policial militar registrar ocorrências fora do flagrante e isso está em Lei e hoje, grande parte é registrada por policiais militares. Para ele, caberia aos militares o isolamento da área até a chegada do delegado e policiais civis.

Jesuíno questionou em vários momentos a falta de efetivo policial Militar e Civil. Como fiscalizador das ações do governo é preciso estar atento ao que está acontecendo, pois policiais estão realizando atividades extras sem receber hora extra, afirmou. “Hoje o governo chama 150, mas só de pessoal de reserva foram 300, portanto, o efetivo nunca consegue ser igualado”.

O delegado da Polícia Civil, Pedro Mancebo, disse que se está pensando no aumento de pessoal para participar da segunda turma, pois os que foram chamados na 1ª (144 pessoas), não irão suprir a necessidade e o projetado para esta 2ª, também não atenderá. “Por isso estamos pleiteando o acréscimo de alunos”, afirmou.

O comandante da Polícia Militar, cel. Ênedy de Araújo, afirmou que é preciso repensar o modelo de polícia que queremos para o futuro, pois o atual só beneficia o criminoso e favorecendo o crime.

Após os debates e ouvir os participantes, Boabaid fez os encaminhamentos do que foi levantado durante a audiência. Entre os pontos discutidos é que os policiais militares não são vigilantes, pois precisam tomar atitudes.

Relatou que a Associação dos Familiares e Praças da Polícia Militar recebe diariamente pedidos de auxílio jurídico, pois policiais acabam realizando diligência e prendendo criminosos e muitas vezes tendo de usar a força para conter e que depois acabam se complicando.

Solicitou que sejam encaminhados os seguintes documentos (cópia) da Portaria 001/16, conjunta Sesdec/Sejus, para possível desenvolvimento de lei; Irá relatar os debates junto à Comissão de Segurança Pública, também sobre o efetivo policial; recomendação do Ministério Público com orientações para a Polícia; foi pedida a divulgação do telefone da Polícia Civil (197) para denúncias.

Depoimentos

Representando a Sesdec, o major James Alves Padilha, disse que várias reuniões foram realizadas para se debater sobre as questões que são tema desta audiência pública, contando com Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria de Segurança, entre outros.

Audiência de custódia a secretaria não ficou alheia, participando de todas as reuniões. E quanto ao trabalho da Polícia Militar na rua, se questiona a presença da polícia no registro de acidentes sem vítimas, bem como no registro do furto, tendo em vista a já ocorrência do fato e que o cidadão pode realizar o registro de ocorrência via internet.

Afirmou que está havendo uma inversão de valores na questão da audiência de custódia, pois se está vendo as consequências do ato, tentando se encontrar uma falha do agente público ao invés de se questionar que ali houve um delito e que é preciso ser apurado. Hoje, o militar acaba dando uma resposta ao cidadão que ali está fragilizado pela ocorrência realizando a ocorrência, mas que não deve, no entanto, iniciar processo investigatório, avançando em suas atribuições.

Lembrou de uma carta de recomendação enviada à secretaria de segurança pública por parte do Ministério Público, orientando a forma de conduta dos policiais militares nos locais de crime.

O comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel Ênedy Dias de Araújo, disse que gostaria de apresentar estatísticas atualizadas sobre a audiência de custódia. Ele informou que na última semana esteve participando de uma reunião na seccional da OAB em Jaru, onde pode constatar que o tema não é só uma preocupação do Comando Geral do Estado, mas uma realidade que afeta os comandos de polícia de todo o país.

Segundo ele, as audiências de custódia, além de terem a facilidade de libertar pessoas presas em flagrante delito, acabam ensejando diversos apuratórios, favorecem o aumento da criminalidade e causam a desmotivação da atividade policial.

Ele informou que PM já recebeu mais de 50 requisições de procedimentos investigativos em desfavor de policiais. “É necessário repensar e reformular a metodologia empregada em audiência de custódia, não pode ser considerado certo tudo o que infrator fala”, analisou o cel. Ênedy. Segundo ele, o dados dos últimos levantamentos apontaram Rondônia como o Estado que mais solta infratores presos em flagrante delito.

“A comunicação dos fatos precisa ser feita visando o atendimento ao cidadão, mas que seja efetiva o suficiente para que as autoridades tomem, de fato, as providências que o caso requer”, concluiu Ênedy Dias.

Representando a Sesdec, o delegado da Polícia Civil, Julio Ugaldi, sobre as audiências de custódias relatou que há uma determinação conjunta da Sejus e Sesdec, para que ocorra com equipes mistas para conduzir o preso da cela para a audiência e vice-versa.

Disse também que a prisão em flagrante pode ocorrer até 8 horas após o fato e que a população tende a chamar em primeiro lugar a Polícia Militar e que estes podem sim fazer diligências iniciais e ir a busca do criminoso.

A presidente da Assfapom, Ada Dantas, destacou que não cabe a Polícia Militar a investigação de crimes, mas que isso vem acontecendo em Rondônia em 90% dos casos. Ela ressaltou as atribuições da PM como a polícia ostensiva, ações preventivas e a preservação da ordem pública. Segundo Ada Dantas, muitos dos problemas atuais acontecem, principalmente por falta de recursos humanos, aparelhamento e baixa de efetivo.

E isso só vai se resolver quando adotarem que a PM tem suas próprias atribuições garantidas pela Constituição e que “é necessário delegado e policial civil nas ruas atuando com a polícia militar ostensiva e fazendo aquilo que é de competência da polícia investigativa” declarou Ada.

Representando a Polícia Civil, o delegado Pedro Mancebo pediu para que os convites para audiências públicas sejam mais bem detalhados para que possam trazer estatísticas e outros técnicos que elucidem os fatos.

Questionou também a forma como são conduzidos os processos que quando chegam ao juiz a primeira pergunta sempre é “se apanhou da polícia”, ficando o fato em si do crime, relegado a segundo plano.

Disse que a questão do policial militar fazer as diligências iniciais é cultural, pois a população, em qualquer ocorrência, já liga 190. Ninguém liga 197 que é o telefone da Polícia Civil.  “E para ele (o cidadão) o que importa é que teve sua demanda atendida”. E é nesta ocasião, que muitas vezes o policial acaba por usar a força física para conter o agressor ou meliante. E assim o faz muitas vezes para defender a própria vida do revide/agressão do criminoso.

É por este motivo, relatou Mancebo, que muitas vezes o policial acaba por desmotivar, pois em alguns casos ele acaba parecendo o criminoso da forma como está hoje a legislação.