O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Carlos Celso Schroder, em nota enviada à Câmara Municipal, se manifestou favorável ao projeto de Lei de nº 4.783/2016/2016, autoria do vereador Junior Donadon, que estabelece a obrigatoriedade de diploma de Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, para ocupar cargos públicos na administração municipal em Vilhena.
Para o líder da entidade máxima dos jornalistas do Brasil, “a exigência do diploma para os jornalistas da administração municipal de Vilhena é, portanto, um avanço para que a sociedade”. Schroder pediu apoio dos demais vereadores vilhenenses para que apoiem o projeto, de iniciativa de professores da UNIR, Bacharéis em Comunicação Social e estudantes.
Schrode falou sobre a decisão do STF da não exigência não diploma. Para ele, a alta corte “cometeu um erro histórico”. Ele frisou a movimentação de casas legislativas
aprovando leis estaduais e/ou municipais que fixam a necessidade do diploma em Jornalismo para o acesso a cargos efetivos ou comissionados, destinados aos jornalistas.
Na opinião de Junior Donadon, presidente da Câmara de Vilhena, o manifesto da FENAJ apenas confirma a importância da formação acadêmica e técnica no exercício do trabalho público.
>>> LEIA, ABAIXO, A NOTA NA ÍNTEGRA:
Manifesto à Câmara Municipal de Vilhena
Em defesa do Jornalismo, da Sociedade e da Democracia no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) cometeu um erro histórico ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511961, que eliminou um dos seus pilares da regulamentação da profissão de Jornalista: a obrigatoriedade do diploma em Curso Superior de Jornalismo para o seu exercício. Este erro poderá ser definitivamente corrigido em breve, pelo Congresso Nacional, com a aprovação da chamada PEC do Diploma, que restabelece a exigência da formação de nível superior em Jornalismo como requisito de acesso à profissão. A PEC já foi aprovada pelo Senado e está na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
Mas Casas Legislativas de vários Estados e Municípios brasileiros também já reagiram à decisão do Supremo, aprovando leis estaduais e/ou municipais que fixam a necessidade do diploma em Jornalismo para o acesso a cargos efetivos ou comissionados, destinados aos jornalistas. Estas iniciativas têm fortalecido a luta dos jornalistas brasileiros. Por isso nos dirigimos aos vereadores de Vilhena para pedir que também contribuam com a luta, aprovando o projeto de lei nº 4.783/2016/2016, do vereador Junior Donadon, que foi sensível à reivindicação dos estudantes e professores de Jornalismo de Vilhena.
A exigência do diploma para o acesso à profissão, conquistada pela categoria no final da década de 1960, contribui decisivamente para melhorar a qualidade do Jornalismo brasileiro. Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, a derrubada deste requisito à prática profissional significou retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social do Jornalismo.
É falacioso o argumento de que a obrigatoriedade do diploma ameaça as liberdades de expressão e de imprensa. Assim como não responde à realidade brasileira dizer que jornalistas do serviço público não fazem jornalismo. A transparência exigida das administrações públicas e o relacionamento democrático dos gestores públicos com as populações exigem, cada vez mais, a produção e difusão de informações jornalísticas. A exigência do diploma para os jornalistas da administração municipal de Vilhena é, portanto, um avanço para que a sociedade tenha acesso à informação.
Não apenas a categoria dos jornalistas, mas toda a municipalidade ganhará com esta decisão, que beneficia a democracia e a transparência.
Celso Augusto Schröder
Presidente da FENAJ
