Através de ofício enviado à Câmara de Vilhena nesta sexta-feira, 1, O Ministério Público (MP, através do promotor de justiça, Fernando Franco Assunção, recomendou aos vereadores que se abstenham de aprovar repasse financeiro aos atletas amadores locais solicitados pelo Executivo.
Especificamente, se referiu aos atletas Adelir Cardoso de Oliveira (representante da modalidade de ciclismo), no valor de R$ 3,5 mil, e Daniela Souza da Paz (representante da modalidade de Triatlo), no valor de R$ 4 mil. Eles iriam representar Vilhena em eventos nacionais.
De acordo com o promotor, após analisar nitidamente os projetos de leis enviados pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, constatou-se que os mesmos não possuem previsão mais abrangente e satisfatória de critérios claros e objetivos que justifiquem e legitimem a concessão dos benefícios previstos, o que ofende o Princípio da Impessoalidade, fato que pode vir configurar ato de improbidade e afronta aos princípios administrativos.
Os vereadores podem ser responsabilizados pela aprovação dos benefícios solicitados pelo Executivo. O promotor informou que fatos semelhantes foram constatados em projetos de leis anteriores aprovados, protocolizados pelo Poder Executivo na Câmara de Vereadores em 2015.
Ressaltou que o MP recomendou ao prefeito projeto de lei regulamentando, de forma genérica e ampla, as hipóteses e a forma para se conceder o incentivo pelo Poder Público Municipal ao desporto amador local, o que deve ser analisado pela Casa de Leis.
O promotor requereu a aprovação deste projeto municipal para regularizar o incentivo público ao desposto amador em conformidade com o princípio da Impessoalidade. “Configurado o repasse, de forma irregular, todos os envolvidos serão responsabilizados nos termos da Lei 8429/92”, frisou o ofício enviado pelo MP.
Assessoria
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