A Câmara Municipal de Vilhena promulgou a Lei n° 4.268/2016, que garante a instalação e manutenção de banheiros químicos em feiras livres.
A promulgação da Lei aconteceu no último dia 15, pelo próprio presidente do Legislativo, Junior Donadon. O projeto havia sido vetado pelo Executivo, mas acabou sendo derrubado, por unanimidade, pelos parlamentares em sessão plenária.
Ao defender a propositura, Junior Donadon, em discurso na tribuna da Casa, explicou que a questão não é inconstitucional, tal como alegou o Executivo, e que matéria semelhante foi deferida em outubro de 2013, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, justificando “inexistência de usurpação de função”, ou seja, não interfere nas ações do Executivo.
Junior Donadon observou que, para o projeto funcionar, é necessário um investimento mínimo. “O projeto é perfeitamente legal e os argumentos do Executivo não têm respaldo”, avaliou.
De acordo com a Lei, que já passa a vigorar em Vilhena, são obrigatórios os banheiros químicos, masculinos e femininos e com acessibilidade em eventos públicos, feiras livres e exposições de artesanato.
Os banheiros químicos terão acessibilidade, conforme regulamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para serem utilizados por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A regulamentação da Lei será no prazo de 90 dias, após sua publicação, que aconteceu uma semana depois de sua promulgação.
Para Junior Donadon, a nova Lei é relevante e de interesse público. “É uma questão social e também de saúde pública. A Lei vai regulamentar uma conduta. Isto vai garantir a comodidade das pessoas em eventos organizados pela administração pública”, encerrou.
Assessoria
