Por unanimidade, a Câmara de Vilhena derrubou o veto do Executivo e garantiu a instalação de banheiros químicos em feiras livres.
O Projeto de Lei de n° 4.718/2015, de autoria do presidente do Poder Legislativo, Junior Donadon, foi aprovado em 2015 em plenário, mas o Executivo vetou a proposta alegando inconstitucionalidade da matéria. Ao retornar ao Legislativo, por tanto, o veto foi derrubado na sessão desta quinta-feira, 11.
Ao defender a propositura, Junior Donadon, em discurso na tribuna da Casa, explicou que a questão não é inconstitucional, tal como alega o Executivo, e que matéria semelhante foi deferida em outubro de 2013, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, justificando “inexistência de usurpação de função”, ou seja, não interfere nas ações do Executivo”.
Junior Donadon observou que, para o projeto funcionar, é necessário um investimento mínimo. “O projeto é perfeitamente legal e os argumentos do Executivo não têm respaldo”, avaliou.
O vereador José Garcia parabenizou Junior Donadon pelo projeto, dizendo que “sou uma pessoa que participa das feiras livres e sei da importância desta proposta”.
Derrubado o veto, agora a matéria vai para sanção do presidente do Legislativo, e sua publicação, para que formalmente comece a vigorar em Vilhena. “O projeto é relevante e de interesse público. É uma questão social e também de saúde pública. A lei vai regulamentar uma conduta. Isto vai garantir a comodidade das pessoas em eventos organizados pela administração pública. Esta necessidade extrapola qualquer tipo de obstáculo”, frisou.
Por outro lado, Junior Donadon mencionou as dificuldades de locomoção que enfrentam os portadores de deficiência física. “Tem que existir uma estrutura sanitária adequada, o que evitará constrangimentos. Banheiro químico adaptado será fundamental para estas pessoas”, concluiu.
Fonte:Assessoria
