A ação penal corresponde ao processo de nº 0008896-79.2015.8.22.0014. A sentença tem 27 folhas
O juiz de direito Adriano Lima Toldo publicou na manhã desta quarta-feira, 06 de janeiro a sentença condenatória dos ex-secretários municipais, José Luiz Serafim (comunicação) e Gustavo Valmórbida ( Integração Governamental).
Na sentença que está composta de 27 folhas, o juiz de direito detalha os crimes pelos quais os ex-secretários foram julgados, sendo estes os elencados nos artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/93 (Fraude à Licitação) do artigo 299 do Código Penal (Falsidade ideológica), do artigo 312 do Código Penal (Peculato) e do artigo 305 também do Código Penal (Supressão de documentos públicos) na forma dos artigos 29, 69 e 71 do mesmo código.
Contudo, após analisar detalhadamente as provas, o Juiz julgo parcialmente procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual – MPE e condenou tanto José Luiz Serafim e Gustavo Valmorbida pelos crimes dos artigo 299, caput do CP, por onze vezes, no artigo 312 e § 1º do CP, por onze vezes, e no artigo 305 do CP, por seis vezes, na forma do art. 29 e 69, ambos do CP a uma pena total de 76 (setenta e seis) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 2.611 (dois mil, seiscentos e onze) dias- multa para cada um, com início do cumprimento da pena no regime fechado, sem qualquer possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
Ele também condenou os réus ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional (metade para cada um) e não concedeu aos réus o direito de apelarem em liberdade, pois permanecem patentes os requisitos da prisão preventiva.
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Redação
