Mais um projeto da Câmara de Vilhena, que virou Lei, torna-se referência no Estado de Rondônia.
Trata-se da Lei que proíbe a comercialização de carne previamente moída. De autoria do vereador José Garcia (DEM), a propositura foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores, na sessão ordinária do dia 24 de setembro na Câmara Municipal.
A Lei teve boa aceitação na comunidade vilhenense e atraiu a atenção de vereadores de outras cidades do Estado. Em Ariquemes, o vereador Antônio Jesus da Silva, o popular “Farofa do Mototáxi”, quer implantar o projeto nesse município. “Farofa” pediu ao vereador vilhenense toda a documentação pertinente para que o assunto seja levado ao plenário do Legislativo de Ariquemes.
Para José Garcia, o objetivo da nova Lei é proteger a saúde dos munícipes e avaliou como positiva a implantação do seu projeto em outras cidades.
MULTAS
Conforme a nova Lei, de número 4.205, a partir de agora, a carne, de qualquer natureza, só poderá ser moída a pedido do consumidor e na sua presença, sendo proibida a sua estocagem. Não será cobrada acréscimo no preço do produto.
A nova lei é direcionada a supermercados, mercados, açougues e outros estabelecimentos congêneres que comercializam carne. Os estabelecimentos que infringirem a lei será aplicada multa de 2 salários mínimos.
José Garcia explicou que, desta forma, será evitado o consumo de carne estragada. “O que ocorre, em muitos casos, é que parte do animal não serviriam para o consumo, como gorduras, nervos, peles e outros componentes, mas estão sendo adicionados junto à carne antes de moer”, frisou o parlamentar.
Conforme o Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, carnes industrializadas não se enquadram na propositura, tais como hambúrgueres, almôndegas, empanados, kibes e outros produtos que a vigilância sanitária já desenvolve um controle de qualidade e higiene.
Assessoria
