O Executivo enviou e a Câmara de Vereadores vai analisar o Projeto de Lei nº 4.670/2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para exercício 2015 em Vilhena.
A questão apenas será lida em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 6, no Legislativo vilhenense, que inicia às 08h00.
A LDO define as metas e prioridades da administração pública e guia a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
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Os vereadores podem sugerir e apresentar emendas ao projeto original.
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REQUERIMENTOS
Três importantes requerimentos, de autoria do vereador Junior Donadon, presidente do Legislativo, estão na pauta da sessão legislativa.
Um deles refere-se à aplicação de recursos de 2% da arrecadação do Município ao setor esportivo; o segundo trata sobre a previsão da implantação da Guarda Municipal, sancionada pelo prefeito e, a terceiro, visa informar o cumprimento da aplicação, no setor de agricultura, de 3% da receita orçamentária arrecada.
Confira a pauta:
| 24ª SESSÃO
ORDINÁRIA |
ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA |
06/10/2015 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | ASSUNTO | AUTORIA |
| 282/2015Leitura | Acresce dispositivo, altera os artigos 1º, 3º, 6º, 9º e 9º-A e revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 169, de 13 de outubro de 2011, que estabelece normas para concessão de gratificação aos servidores médico, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. | Poder Executivo |
| PROJETOS DE LEIS | ASSUNTO | AUTORIA |
| 4.589/20151ª Discussão
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Dispõe sobre a proibição da exploração de estacionamento público no Município e dá outras providências. | Vereador Jairo Peixoto |
| 4.667/20151ª Discussão
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMTRAN p/ firmar convênio com a Concessionária Transpaim Transporte de Trabalhadores Ltda-ME, como contrapartida a cada passagem destinada a estudantes, pela utilização do transporte coletivo urbano do Município. | Poder Executivo |
| 4.669/20151ª Discussão
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Revoga a Lei nº 4.176, de 18 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação de um profissional educador físico. | Poder Executivo |
| 4.670/2015Leitura
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 4.671/2015Leitura
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Altera o artigo 4º da Lei nº 3.758, de 18 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a pagar plantões médicos extraordinários e auxílio deslocamento. Modifica os critérios p/ pagamento do auxílio deslocamento no valor R$ 900,00 aos médicos. | Poder Executivo |
| 4.672/2015Leitura
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Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.757, de 18 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a pagar plantões médicos cirúrgicos extraordinários e auxílio deslocamento. Altera os critérios e os valores dos plantões médicos extraordinários e do auxílio deslocamento de R$ 470,00 p/ R$ 900,00. | Poder Executivo |
| 4.673/2015Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.183,39 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMAGRI p/ restauração das instalações do galpão para abate de aves. | Poder Executivo |
| REQUERIMENTOS | ASSUNTO | AUTORIA |
| 032/2015Leitura, Discussão e Votação
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Requer ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis sobre o cumprimento do parágrafo único, alíneas “a” e “b” do artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Vilhena/RO, que determina ao Poder Publico Municipal a aplicação no desporto de 2,0% (dois por cento) da receita orçamentária arrecadada, informando quais as políticas públicas específicas estão sendo desenvolvidas para as escolas de prática esportiva e para as demais atividades que demandam investimento de 1% (um por cento) cada. | Vereador Junior Donadon |
| 033/2015Leitura, Discussão e Votação | Requer ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis sobre a previsão dos estudos, com vista à Implantação da Guarda Municipal, conforme Indicação n° 279/2015. | Vereador Junior Donadon |
| 034/2015Leitura, Discussão e Votação | Requer ao Prefeito Municipal que informe sobre o cumprimento do artigo 120-A da Lei Orgânica do Município, que determina ao Poder Público a aplicação na agricultura de 3,0% (três por cento) da receita orçamentária arrecadada, informando quais as políticas públicas agrícolas estão sendo desenvolvidas para assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos produtores, aos chacareiros e respectivas organizações levando em conta especialmente:a) instrumentos creditícios fiscais; b) a política de preços e custos de produção, a comercialização, armazenagem e estoques reguladores; c) o incentivo à pesquisa e à tecnologia; d) a assistência técnica e extensão rural; e) o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo; f) a habitação e saúde para o trabalhador rural; g) a proteção do meio ambiente; h) a recuperação, proteção e a exploração dos recursos naturais; i) a formação profissional e educação rural; j) o apoio à agroindústria; k) o desenvolvimento da propriedade, em todas as suas potencialidades a partes do zoneamento agroecológico; l) o incentivo à produção de alimentos de consumo interno; m) a diversificação e rotatividade de culturas; n) a classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal e animal; o) e as áreas que cumprem a função social da propriedade.
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Vereador Junior Donadon |
| Decreto | ASSUNTO | AUTORIA |
| 35.247/2015Leitura
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Suprime o § 5º do artigo 5º do Decreto nº 21.040, de 20 de setembro de 2010, que aprovou o Loteamento denominado Setor 102 – Residencial Moysés de Freitas. | Poder Executivo |
| MOÇÃO | ASSUNTO | AUTORIA |
| 011/2015Discussão e Votação
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Moção de Aplauso à Equipe do Futsal Feminino Infantil da Escola Municipal Progresso, por conquistar o 4º Lugar nos Jogos Escolares da Juventude – JEJ’S. | Vereadora Marta Moreira |
| INDICAÇÕESLeitura | ASSUNTO | AUTORIA |
| 414/2015 | Reforma do monumento da Praça do 5º BEC, nas cores camufladas do Exército. | Vereadora Marta Moreira |
| 415/2015 | Instalação de aparelhos de ar condicionado nas unidades Básicas de Saúde. | Vereadora Marta Moreira |
| 416/2015 | Regularização do imóvel “parte de Avenida 15 de Novembro”, localizado entre as Ruas 103 e 105, Bairro São José. | Vereadora Marta Moreira |
| 417/2015 | Implantação de uma sala de radiologia equipada na Policlínica João Luiz da Silva. | Vereador Garcia |
| 418/2015 | Contratação de médico cardiologista, neurologista, oncologista e ginecologista na rede básica de saúde e atendimento ambulatorial. | Vereador Garcia |
| 419/2015 | Construção de redutores de velocidade (quebras molas) na Avenida 622 entre as Avenidas Paraná e 603. | Vereador Garcia |
| 420/2015 | Disponibilização de um prédio ao SEST/SENAT para atender aos trabalhadores da área do transporte, tais como: mototaxistas, taxistas, coletivo de passageiros, produtos perigosos, guindaste, escolares, bem como atendimento na área da saúde. | Vereador Célio Batista |
| 421/2015 | A criação de um Coral Municipal para cumprir o artigo 134 da Lei Orgânica do Município, o qual dispõe que é dever do Município assegurar a participação dos benefícios da produção cultural, o acesso a fontes da cultura, e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais locais. | Vereador Célio Batista |
| 422/2015 | Extensão da rede de água que liga a Linha 03 à Linha 04 no Setor Vilhena. | Vereador Célio Batista |
| 423/2015 | Patrolamento e encascalhamento da Rua 05, Setor Zico, Bairro Embratelzinho. | Vereador Marcos Cabeludo |
| 424/2015 | Pavimentação asfáltica e reparos da iluminação na Rua 839, Setor 08 A, Bairro Alto Alegre. | Vereador Marcos Cabeludo |
| 425/2015 | Reparo da iluminação de alguns postes na Rua Cora Coralina no Bairro Alto Alegre. | Vereadora Professora Valdete |
| 426/2015 | Reparo da iluminação de alguns postes na Rua Minas Gerais no Bairro Embratel. | Vereadora Professora Valdete |
| 427/2015 | Contratação de um Agente de Saúde para atender a Área 33, Linha Rio Claro. | Vereadora Professora Valdete |
| 428/2015 | Implantação de um jardim na área da feira do BNH, em parceria com a agente comunitária de saúde Roseni Mezabarra que desenvolve o projeto “Sustentabilidade e Gestão dos Resíduos Sólidos”. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 429/2015 | Aquisição de um projetor multimídia (data show) para atender a Escola Nina Pool. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 430/2015 | Revitalização do jardim do Paço Municipal, com a pintura do meio fio, jardinagem no entorno da Prefeitura, assim como a lavagem ou pintura dos prédios. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 431/2015 | Limpeza da Área Pública na Avenida 22, Setor 22. | Vereador Jairo Peixoto |
| 432/2015 | Patrolamento da Avenida 1º de Maio até a Rua Dom Pedro I. | Vereador Jairo Peixoto |
| 433/2015 | Reparo das lâmpadas queimadas na Rua Marcos da Luz, Centro. | Vereador Jairo Peixoto |
| 4342015 | Reparo da iluminação ao lado da Igreja Rainha dos Apóstolos, na Associação Pioneiros na Rua Manaus, Setor Chacareiro. | Vereador Junior Donadon |
| 435/2015 | Planejamento e estudos sobre o aspecto financeiro e orçamentário no sentido de instituir aos servidores municipais o “Plano de Saúde” como forma de valorização e proteção à saúde de toda a categoria. | Vereador Junior Donadon |
| 436/2015 | Realização de estudos para organização dos espaços de estacionamento na área central de Vilhena, notadamente na Avenida Major Amarante, para auxiliar na organização do fluxo de veículos e permitir a rotatividade, bem como aumentar a segurança para os condutores e pedestres. | Vereador Junior Donadon |
Redação
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