Mais um importante Projeto de Lei (PL) foi aprovado na Câmara de Vereadores de Vilhena na última semana
Trata-se do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania (CMDHC), aprovado por unanimidade pelos parlamentares em sessão extraordinária.
De acordo com o PL, o órgão será fiscalizador das políticas públicas de direitos humanos, vinculado administrativamente à Procuradoria Geral do Município, tendo como responsabilidade receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações dos direitos humanos ocorridas em Vilhena.
O CMDHC será composto por 10 membros, sendo 5 representantes governamentais e 5 da sociedade organizada, indicados por suas instituições. Cada titular terá suplente. As funções do órgão não serão remuneradas.
Ainda, conforme o PJ, o órgão realizará a Conferência Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de acordo com as diretrizes da Conferência Nacional. “É desta forma que pautamos nossas ações, analisando prioridades em defesa do cidadão. Este projeto, quando iniciado, será preponderante na vida dos munícipes vilhenenses”, frisou a vereadora.
Imprensa Câmara/Esteban Vera
