Por unanimidade, a Câmara Municipal de Vilhena aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 22, Projeto de Lei nº 4.584/2015 instituindo o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FUMDM).
Autoria da vereadora Marta Moreira, a propositura tem por finalidade a efetivação das políticas públicas em prol da mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas em lei.
De acordo com Marta Moreira, a gestão da FUMDM será feita pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que enviará trimestralmente balancetes de prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
A vereadora destacou que um importante evento vai marcar o órgão municipal. Trata-se da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, que será realizado no dia 08 de março, quando se comemora o Dia da Mulher.
Marta Moreira salientou que “a regulamentação dará o imprescindível suporte operacional às ações desenvolvidas com os recursos alocados ao FUMDM, tendo em vista o benefício fiscal concedido pela União, permitindo a pessoas físicas e jurídicas, declarantes do imposto de renda, o direcionamento de parte do imposto devido para este Fundo”.
Agora o Executivo tem prazo regimental de 10 dias, a partir do recebimento do Ofício enviado pela Câmara, para sancionar e a nova Lei passar a vigorar no município.
Fonte: Assessoria
