O Ministério Público – MP, através da Promotora de Justiça em Vilhena, Yara Travalon Viscardi, instaurou procedimento administrativo no dia 26 de agosto de 2015, com o intuito de exigir da Prefeitura Municipal o pronto restabelecimento do transporte escolar no Município de Vilhena, o qual conforme a promotora não pode ser suspenso por hipótese alguma, sobretudo, por questões contratuais e/ou financeiras.
No dia 19 de agosto, os ônibus escolares pertencentes aos empresários Ademar e Hervert Bueno, ficaram paralisados devido à falta de combustível, prejudicando assim, os alunos da rede municipal que moram na zona rural.
Na ocasião, nossa reportagem entrevistou os proprietários da empresa Bueno Tur, e os mesmos confirmaram que a Prefeitura de Vilhena não estava fazendo os repasses à empresa, ocasionando prejuízos imensuráveis tanto para a empresa como para os alunos.
Após as declarações dos empresários, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED enviou um comunicado, informando que as pendências referentes a transporte escolar tinham sido sanadas e que o transporte voltaria à normalidade, entretanto, como pode-se perceber essa história ainda não está obtendo um final feliz.
Veja extrato da Portaria:
EXTRATO DA PORTARIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Nº2015001010024268
Data da instauração: 26 de agosto de 2015.
Promotorias: 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena/1ª Titularidade
Promotora: Drª. YARA TRAVALON VISCARDI
Assunto: Exigir o pronto restabelecimento do transporte escolar no
Município de Vilhena, ante a essencialidade do serviço público, o
qual não pode ser suspenso por hipótese alguma, sobretudo por questões
contratuais e/ou financeiras. Vilhena-RO, 26 de agosto de 2015.
YARA TRAVALON VISCARDI , promotora de Justiça.
Redação