Sem dúvida, uma Lei relevante em Vilhena. O prefeito sancionou Projeto de Lei do vereador Junior Donadon, presidente do Poder Legislativo, que multa a quem jogar lixo e deixa dejetos de animais nos logradouros públicos do município.
O Projeto de Lei foi aprovado na Casa de Leis, no dia 14 de julho passado, e contou com o aval de todos seus colegas de parlamento.
Sancionada, a Lei nº 4.161/2015 proíbe o cidadão a jogar lixo nos logradouros e espaços públicos, mananciais e afluentes. A Lei deixa claro que, entende-se por lixo, qualquer papel de propaganda comercial, eleitoral, panfletos, assim como os dejetos de animais, que passam a ser de responsabilidade de seus proprietários ou de seus acompanhantes.
A Lei prevê multa que varia de acordo com o tamanho do lixo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por unidade para volumes pequenos que tenham tamanho igual ou menos de uma lata de refrigerante e R$ 100,00 (cem reais) para resíduos maiores que uma lata de refrigerante. Caso haja reincidência, o valor dobra. Qualquer pessoa poderá denunciar à administração pública, responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei e aplicação de autuações e penalidades.
Conforme a nova Lei, o Poder Executivo deverá realizar campanhas educativas e publicitárias sobre o destino correto do lixo e conscientização à população sobre a Lei. Também, deverá fiscalizar o cumprimento da Lei, aplicação das respectivas atuações e penalidades. Deverá, por outro lado, implantar lixeiras em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de lixo produzidos.
Para Junior Donadon, a nova Lei visa conscientizar o cidadão para termos uma cidade mais limpa. “São ações desta natureza que vão permitir melhorias e o desenvolvimento de Vilhena”, frisou o parlamentar. A Lei já existe em vários municípios do Brasil e em outras cidades pelo mundo.
Assessoria
