Presidente da entidade diz que polêmica em torno da isenção de impostos para a Havan é motivada pela falta de uma lei de incentivo fiscal
O pedido de isenção de impostos para a loja de departamentos Havan, enviado à Câmara Municipal de Vilhena pelo Executivo no início deste mês causou polêmica entre a população, principalmente no meio empresarial. O projeto de lei nº 280/2015 quer autorizar a isenção dos impostos sobre serviço (ISSQN) e sobre imóvel urbano (IPTU) para a Havan, que está prestes a construir sua 101ª filial na cidade de Vilhena. A estimativa é que a Prefeitura deixe de arrecadar cerca de R$ 1 milhão durante o período de vigência da lei de isenção, que é de 10 anos. Ou seja, a prefeitura deixará de cobrar cerca de R$ 100 mil reais de impostos por ano da referida loja.
O centro da polêmica criada em torno da isenção de impostos para a Havan é o fato de que a lei aprovada na Câmara traz benefícios específicos a uma única empresa, e isso acaba soando como privilégio. Os comentários que mais se ouviram nos programas de rádio e mais se leram nos sites de notícias é de que outras empresas não tiveram o mesmo benefício quando se instalaram na cidade.
Para o advogado especialista em direito empresarial Josemário Secco, e presidente da ACIV (Associação Comercial e Empresarial de Vilhena) a celeuma poderia ter sido evitada se o município tivesse uma lei de incentivo fiscal que regulamentasse as condições de isenção de impostos e tributos municipais, entre outras ações. “Vilhena não possui uma lei desta, e toda vez que a isenção de impostos é tratada individualmente como no caso da Havan, haverá conflitos, discussões e polêmica. O município precisa ter uma lei própria que defina as condições para proceder a isenção de impostos com equidade e justiça para todos, como parte de uma política de atração de empresas e de industrialização do município”, disse Josemário.
Sobre os rumores de que a ACIV estaria dificultando a instalação da Havan em Vilhena e sendo contra a isenção fiscal para a empresa, o presidente disse que as informações não passam de boatos. Em reunião na última segunda-feira, 11, a diretoria da ACIV ratificou sua posição de apoiar a instalação de novos empreendimentos empresariais na cidade e de ser favorável ao incentivo fiscal para novas empresas. “Jamais poderíamos ser contra algo que só traria benefícios à cidade. A ACIV é a favor do incentivo fiscal para a Havan e não apenas para ela, como também para qualquer outra empresa que desejar se instalar em Vilhena. Por isso defendemos a criação de uma lei definitiva que regulamente uma política de incentivo fiscal no município”, explica.
A diretoria da ACIV vê com boas perspectivas a instalação da Havan em Vilhena. Considera que se uma empresa do seu porte – que fechou o ano de 2014 com quase R$ 2 bilhões em patrimônio e que está no ranking das 35 maiores varejistas do Brasil, segundo a revista Exame – decidiu investir em Vilhena é porque enxerga as potencialidades do município. “A vinda da Havan será excelente para Vilhena pois ajudará a projetar a cidade para o restante do Brasil, chamando a atenção de novos investidores”, analisa Josemário Secco.
José Antonio Sant’Ana
