O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia acompanha os
desdobramentos das ações decorrentes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, proposta em 2020 pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação do Instituto ocorreocorre de forma técnica, com foco na análise fundiária e no apoio à mediação conduzida pela Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conforme decisão no processo, o Plano Integrado de Desintrusão da TI deve ser executado imediatamente, salvo na confluência da Terra Indígena (TI) Uru-Eu-Wau-Wau com o Projeto de Assentamento Dirigido (PAD) Burareiro, em Rondônia, onde a comissão conduz a mediação entre as partes envolvidas.
O Incra destaca que o PAD Burareiro e outras áreas federais limítrofes à TI, como o projeto de
assentamento Jaru-Uaru e glebas federais, possuem títulos emitidos pelo Estado brasileiro na década de 1970, com base em políticas públicas vigentes à época, destinadas à colonização e reforma agrária na Amazônia.
Com a demarcação da TI pelo Decreto 251/1991, houve sobreposição a partes dessas áreas, o que deu origem a situações jurídicas e territoriais complexas. Assim, as ações de desintrusão devem observar a legalidade, a segurança jurídica e a participação interinstitucional.
É medida inadiável e determinante o georreferenciamento perimetral da TI Uru-Eu-Wau-Wau – cuja área é de aproximadamente 1,8 milhão de hectares em 12 municípios rondonienses. Somente essa tecnologia será capaz de oferecer a base técnica necessária para a correção de eventuais distorções
históricas na ocupação e gestão do território amazônico.
O Incra mantém cooperação permanente com as instituições e reafirma que a via do diálogo, da transparência e da mediação, conduzida pela Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, é o caminho adequado para a pacificação, com proteção dos direitos de indígenas e assentados.
Assessoria Superintendência Regional do Incra em Rondônia