A atuação do Ministério Público Federal (MPF) foi decisiva para garantir a regularização documental de um cidadão adulto em Rondônia. Em manifestações apresentadas à Justiça Federal, o MPF identificou falhas administrativas do governo de Rondônia nos procedimentos de identificação civil de um cidadão adulto, que não possuía documento de identidade e teve que entrar na Justiça para obter seu direito à emissão da Carteira de Identificação Nacional (CIN). O MPF abriu procedimento para apurar a atuação do governo estadual em casos semelhantes.
Como o processo do cidadão foi inicialmente ajuizado na Justiça Estadual pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), o MPF atuou no caso para assegurar a correta aplicação da lei e proteger interesses sociais.
No primeiro parecer, o MPF analisou detalhadamente o procedimento administrativo do estado de Rondônia no caso e concluiu que falhas estavam impedindo a emissão da documentação solicitada pelo cidadão. O órgão destacou que o governo estadual não acionou os canais institucionais de comunicação com a Receita Federal do Brasil (RFB), previstos em normativa nacional, que permitem a identificação civil primária e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sem exigir documento com foto — alternativa criada justamente para atender pessoas adultas sem documentação prévia.
Em nova manifestação, o MPF informou ter realizado diligências em sistemas reservados, identificando que o autor já possuía CPF ativo, inscrito em setembro de 2024. A informação, até então desconhecida pelo governo estadual, possibilitou o prosseguimento adequado do processo e o reconhecimento da obrigação do poder público em providenciar a documentação civil necessária, incluindo a emissão da nova CIN.
O juiz ressaltou, em sentença, a relevância e a precisão técnica da atuação do MPF, reconhecendo como crucial a sua atuação para o desfecho da demanda. Ainda, conforme sustentou o MPF e reconheceu a Justiça, a omissão estatal impôs obstáculos indevidos ao cidadão, que se viu obrigado a recorrer ao Judiciário para obter um direito elementar.
Apuração – A partir deste caso, o MPF instaurou procedimento específico para apurar a atuação do estado de Rondônia nos processos de identificação civil de adultos que não possuem documentos, com foco na emissão da nova Carteira de Identidade Nacional. O objetivo é assegurar que o governo estadual cumpra integralmente as normas da Receita Federal e garanta, de forma eficiente e digna, o direito fundamental à documentação civil.
Assessoria de Comunicação