A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o benefício previsto na regulamentação da reforma tributária para a compra de carro novo por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). “A proposta corrige uma grave falha sistêmica, restabelece o equilíbrio fiscal com justiça social e reafirma o compromisso da Câmara com os princípios constitucionais da igualdade, da inclusão e da proteção dos mais vulneráveis”, afirmou o parlamentar.
O projeto altera a Lei Complementar 214/25, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O benefício será válido para veículos de até R$ 200 mil.
Prazos e simplificações
Além disso, o projeto de lei:
- prevê intervalo de três anos para novo pedido de isenção na compra de outro veículo;
- revoga dispositivos restritivos, como a obrigatoriedade de adaptação externa no veículo para a concessão do benefício; e
- simplifica o processo de acesso ao benefício, desburocratizando e digitalizando os trâmites.
As autoras da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e outras três parlamentares, afirmam que a intenção é modernizar e ampliar o regime diferenciado de tributação aplicável à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Reforma tributária
A Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, alterou o sistema tributário nacional. Entre outros pontos, criou o IBS e a CBS para substituir tributos atuais (IPI e ICMS, entre eles).
Haverá fase de testes com IBS e CBS a partir de 2026.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias