O Ministério Público Federal (MPF) tem se destacado na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Rondônia, como mostram os resultados obtidos nos últimos dez anos. A atuação do órgão reflete o compromisso de promover a inclusão e a acessibilidade, reforçando direitos fundamentais e combatendo práticas discriminatórias. Com duas datas relevantes no mês de dezembro — o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3) e o Dia Nacional da Acessibilidade (5) —, o tema ganha ainda mais destaque. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de 8,9% da população brasileira, ou 18,6 milhões de pessoas, possuem alguma deficiência. Esse cenário motiva o MPF a atuar firmemente na garantia de acessibilidade e igualdade de oportunidades.
Atuação em Rondônia
Nos últimos dez anos, o MPF tratou de 55 casos relacionados à defesa dos direitos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito federal. O procurador da República Raphael Bevilaqua destacou o papel transformador dessas ações:
“As atuações do MPF contribuem para evitar que os órgãos públicos se tornem agentes de exclusão e para assegurar que as instituições promovam a dignidade das pessoas, respeitando as diversas concepções de vida e sociedade.”
Casos emblemáticos
De 2014 a 2024, o MPF interveio em diversos processos judiciais, abrangendo questões como saúde pública, direitos previdenciários, acessibilidade e educação inclusiva. Algumas das principais conquistas incluem:
• Universidade Federal de Rondônia (Unir): Após ação civil pública movida pelo MPF e pela OAB/RO, a Justiça determinou a contratação de tradutores e intérpretes de Libras para alunos surdos. Mesmo após recurso da universidade, a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reforçou a educação inclusiva como um direito fundamental.
• Detran/RO: A partir de recomendação do MPF, o órgão deixou de exigir autorização judicial para a transferência ou venda de veículos adquiridos com isenção tributária em nome de crianças ou adolescentes com deficiência, facilitando a vida das famílias e reduzindo a demanda no Judiciário.
• Instituto Federal de Rondônia (Ifro): Após recomendação do MPF, o instituto passou a oferecer tutores e cuidadores para atender alunos com deficiência, promovendo um atendimento educacional individualizado.
Demais casos de destaque
Nos últimos dez anos, o MPF atuou em outros 43 casos, enfrentando situações como:
• Falta de acessibilidade em paradas de ônibus, transportes públicos e prédios públicos;
• Ausência de rampas, banheiros acessíveis e assentos adequados;
• Irregularidades em cotas para pessoas com deficiência em vestibulares e concursos públicos;
• Falta de atendimento específico em instituições como INSS e Caixa Econômica Federal;
• Casos de capacitismo, discriminação e falta de inclusão educacional em instituições de ensino.
Assessoria
