O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) recomendou a anulação do aumento nos salários dos prefeitos, secretários e vereadores em exercício do município de Nova Brasilândia D’Oeste (RO). A recomendação foi feita após a prefeitura sancionar leis que permitiram o aumento de 4,7% aos salários de agentes políticos e servidores públicos a partir de janeiro de 2024.
De acordo com o MP-RO, essa prática contraria os princípios constitucionais, pois esses reajustes não podem ser aplicados anualmente para cargos políticos. Além disso, a norma exige que as mudanças na remuneração sejam definidas antes do início de uma nova legislatura e só podem ser aprovadas para vigorar na legislatura seguinte.
Ainda segundo o MP-RO, a recomendação foi enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia para que seja feita a suspenção das leis que autorizam os aumentos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a constitucionalidade da prática.
Em nota, a Prefeitura de Nova Brasilândia d’Oeste informou que a matéria encontra-se em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) ainda está em vigor à Súmula 16, que diz que é possível a extensão da “revisão geral anual” aos detentores de cargos eletivos, desde que, dentre outras condicionantes, a recomposição se dê por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, na mesma data e no mesmo índice fixados para os servidores públicos municipais, nos termos insertos no art. 37.
G1RO
