Para o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), autor do pedido, a nomeação está amparada em uma Lei Municipal “claramente inconstitucional”.
A Justiça de Rondônia concedeu liminar que determina o afastamento imediato da esposa do Prefeito de Costa Marques (RO), Kréfia Gonçalves, nomeada para o cargo de Assessora de Gabinete do marido. Para o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), autor do pedido, a nomeação está amparada em uma Lei Municipal “claramente inconstitucional”.
O decreto que nomeou a esposa do prefeito Vagner Miranda é de agosto de 2022. Já o cargo que ela exerce foi criado através da Lei Municipal nº 995 de 2022, mais especificamente no artigo 4º.
Segundo o documento, a função do Assessor de Gabinete para Assuntos Administrativos inclui “prestar assessoria ao prefeito para o bom desempenho de suas funções”, “articular as ações administrativas do governo junto às demais secretarias” e “produzir informações para subsidiar o gestor na busca de recursos junto às demais esferas governamentais”.
De acordo com o entendimento do MP-RO e da Justiça de Rondônia, o artigo 4º da lei foi criado com a intenção de “camuflar legalmente” o cargo e “permitir” a prática de nepotismo.
O MP-RO apontou que o prefeito já havia recebido recomendação para revogar os artigos inconstitucionais e exonerar a esposa do cargo, mas a recomendação não foi atendida.
A Justiça de Rondônia suspendeu, em caráter de urgência, os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal que criou o cargo de Assessor de Gabinete para Assuntos Administrativos, assim como o decreto que nomeou Kréfia para a função.
Na ação, além da liminar, o MP-RO pede que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei municipal e condene os réus por improbidade administrativa que violou os princípios que regem a administração pública, nos termos da Lei n.º 8.429/92.
Ao g1, a Procuradoria Geral Municipal (PGM) de Costa Marques informou que a administração municipal entende que Kréfia Gonçalves desempenha um cargo de livre nomeação do gestor municipal. Disse também que a esposa do prefeito é servidora de carreira da administração municipal, exercendo o cargo de Professora Nível Superior.
Ainda de acordo com a PGM, o prefeito do município optou por respeitar a decisão judicial e exonerou a esposa do cargo de Assessora de Gabinete.
A defesa de Kréfia Gonçalves informou ao g1 que pretende recorrer da decisão.
Por G1/RO
