Quatro dias depois do governo de Rondônia sancionar a lei que aumenta em 21% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o caso deve ir parar na Justiça. Isso porque o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OABRO) autorizou que a entidade mova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e derrube a lei estadual.
Em uma nota pública divulgada nesta quarta-feira (18), a OAB-RO afirma ter identificado ‘vícios‘ em toda aprovação do aumento do ICMS. O projeto do poder executivo para elevar o tributo foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 10 de outubro e, no mesmo dia, aprovado.
O termo “vício em uma lei” refere-se a falhas ou defeitos que podem comprometer a validade, a aplicação ou a interpretação adequada de uma lei, exigindo, em vários casos, instruções específicas para corrigir tais problemas.
O presidente da Ordem em Rondônia afirmou em nota que a intenção de mover uma ADI é que esse vício no processo legislativo seja reconhecido e assim a lei seja invalidada. A OAB pretende que o governo reintroduzi a proposta do tributo na Assembleia, tendo depois um amplo debate com a participação da sociedade.
A OAB não informou uma data de quando deve acionar a Justiça para tentar derrubar o imposto.
O que é o tributo?
O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados no estado. Em geral, o consumidor paga o tributo em toda as compras: num saco de arroz, ao encher o tanque com gasolina e numa passagem de ônibus.
Os valores arrecadados com o imposto são destinados ao poder executivo estadual e esse dinheiro é utilizado para utilização em diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.
A alteração de 17,5% para 21% na cobrança do imposto só deve valer a partir de janeiro do próximo ano.
Na justificativa para elevar o ICMS no estado, a lei sancionada é uma das apostas do governo estadual para fazer frente à Reforma Tributária, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional. O governo de Rondônia também alega que a medida tem o poder de aumentar a arrecadação do estado em mais de R$ 2,3 bilhões nos próximos três anos.
Fonte: G1RO
