Medida visa fortalecer a arrecadação e promover uma gestão fiscal transparente para o desenvolvimento do município
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) de Vilhena informa a todos os fornecedores do município sobre a entrada em vigor da retenção do Imposto de Renda, conforme estabelecido pelo Decreto municipal nº 60.340/2023, de 15 de maio de 2023, e pelo Decreto nº 60.470/2023, de 2 de junho de 2023.
Essa medida decorre de uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1234/2012 e 2145/2023, que estabelece a obrigatoriedade dos municípios efetuarem a retenção na fonte do imposto sobre a renda incidente nos pagamentos realizados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, incluindo obras de construção civil.
Conforme a Tabela de Retenção estabelecida no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, será aplicada a alíquota correspondente à natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
Com a implementação desse novo procedimento, é obrigatório que as empresas destaquem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município.
Vale ressaltar que não haverá impacto financeiro para as empresas, uma vez que o valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora dos bens.
No entanto, é importante lembrar que, conforme o artigo 4º da IN 1234/2012, as empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda estão dispensadas da retenção do IRRF. Nessas situações, é necessário informar essa condição no documento fiscal, com o devido enquadramento legal.
A implementação da retenção do Imposto de Renda busca garantir o cumprimento das obrigações tributárias municipais e a adequação às normas estabelecidas pela Receita Federal, visando a transparência e a eficiência na gestão fiscal do município de Vilhena.
Para mais informações, os fornecedores podem entrar em contato com a Semfaz pelo telefone e WhatsApp (69) 3919-7011.
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