A recomendação do MPF é embasada em laudo técnico do Centro Nacional de Perícia da instituição, no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar os impactos suportados pela comunidade Paulo Leal com a construção da UHE Santo Antônio, bem como as medidas de compensação efetivadas. De acordo com o laudo, são exemplos desse impacto: a mudança da estrada de acesso à comunidade mais populosa, a remoção de comunidades lindeiras, a desativação de transporte coletivo, a ausência de acesso aos serviços públicos de saúde de Vila Teotônio e praga de mosquito.
A resposta do Ibama se deu por meio do encaminhamento da Informação Técnica nº 26/2023 à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Rondônia, que expediu a recomendação. No documento, a autarquia ambiental se comprometeu ainda a avaliar possíveis impactos causados em função do aumento da distância para o acesso aos serviços públicos – saúde e educação – na Comunidade da Vila Nova de Teotônio e os impactos na atividade pesqueira e no comércio desenvolvido por moradores da Paulo Leal. Além disso, avaliar a incidência do mosquito Mansonia, apresentando um diagnóstico da situação do inseto na comunidade e adotar as medidas que o caso requer.
O Ibama informou que está aguardando a apresentação de informações solicitadas para prosseguir com a análise da questão e que, se necessário, também realizará vistoria na comunidade. Em caso de constatação de impactos da UHE Santo Antônio na comunidade, o instituto informou que adotará as providências cabíveis.
Solução consensual – Para buscar uma solução consensual, o MPF encaminhou ofício para a Santo Antônio Energia (SAE), que opera a UHE Santo Antônio, para questionar o interesse da empresa em buscar junto ao MPF, ao Poder Público Municipal e a representantes da comunidade uma solução consensual, por meio de termo de acordo em que as partes (empresa e Município) estabelecessem obrigações/parcerias para atendimento da comunidade de Vila Paulo Leal, visando minimizar os impactos sofridos pela comunidade.
No entanto, em resposta, a Santo Antônio Energia rechaçou o laudo técnico apresentado pelo MPF e informou não visualizar a possibilidade de construção de um eventual acordo.
Comunidade tradicional – De acordo com o laudo pericial do MPF, a Comunidade da Vila de Paulo Leal é, inquestionavelmente, comunidade tradicional, quer seja sob a ótica sociológica, quer seja sob a ótica jurídica (Convenção n. 169 da OIT, Decreto 6.040/2007), sendo que parte da área da comunidade é reconhecida pelo Superintendência de Patrimônio da União (SPU) como de interesse público – a Portaria nº 274/2015 “declara de interesse do serviço público o imóvel da união localizado na faixa de domínio da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, município de Porto Velho/RO com área de 7,2129 hectares”.
A comunidade é ligada à história da construção e operação da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, no começo do século XX, e constitui-se de famílias que se fixaram no local e desenvolveram modos próprios e peculiares de vida e relações socioculturais.
Assessoria
