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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA / EDITAL DE CITAÇÃO




EDITAL DE CITAÇÃO

 

LEANDRO ALVES MOREIRA, faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo Digital No 4382/2023 na Secretaria Municipal de Terras –SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 02, Quadra 13, do setor 08.

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Em cumprimento a Lei Municipal No 4.716/2017, artigo 4º, III, “b”, fica ELCI NEVES DE ALMEIDA e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido junto a esta SEMTER no prazo de 15 dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

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Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena/RO, 09 de Maio de 2023

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