População pode eleger até dez representantes que irão garantir os direitos das crianças e dos adolescentes
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicou o edital nº 01/2023 que abre inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares da cidade para o quadriênio 2024/2028. O edital está disponível na página 37 do Diário Oficial de Vilhena (DOV) pelo link: https://bit.ly/DOV3710.
Ao todo, serão 10 vagas disponíveis, e os que obtiverem o maior número de votos serão membros titulares do Conselho Tutelar para cumprir o mandato que irá de janeiro de 2024 a janeiro de 2028. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
As inscrições começaram no último dia 6, e vão até o dia 5 de maio de 2023, e devem ser entregues pessoalmente na Casa dos Conselhos, localizada na av. Presidente Nasser, nº 170, Jardim América, das 8h às 12h.
Para se candidatar, é necessário atender aos seguintes requisitos:
Ter idade igual ou superior a 21 anos;
Apresentar documentos como fotocópia do RG, CPF, CTPS e certidão de casamento ou declaração de convivência;
Ser brasileiro;
Ter Ensino Médio completo;
Comprovar quitação eleitoral;
Apresentar comprovante de residência e uma foto 3×4;
Apresentar certificado de reservista ou dispensa do serviço militar obrigatório (para candidatos do sexo masculino);
Ter conhecimento de informática comprovado por certificado de curso ou declaração de experiência;
Possuir idoneidade moral e estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados por certidões cível, criminal e eleitoral;
Ter experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, um ano na área de promoção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, comprovada por certificado de trabalho prestado em ONGs, associações e demais parcerias públicas ou privadas;
Submeter-se à prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com aproveitamento mínimo de 60%;
Não haver ou estar respondendo processo administrativo ou criminal no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
Ter disponibilidade de 40 horas semanais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, quando convocado;
Residir e votar no Município de Vilhena há mais de dois anos;
Apresentar os documentos originais no momento da inscrição.
A eleição é fundamental para garantir a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes vilhenenses, e a participação da população é fundamental para a escolha de conselheiros que tenham comprometimento com a causa. Todos os demais detalhes estão disponíveis no edital através do link: https://bit.ly/DOV3710
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