Nova Lei aprovada prevê atendimento psicológico, assistência social e servidores habilitados na Língua Brasileira de Sinais. Saiba também o que fazer em caso de violência doméstica.
Foi aprovado nesta semana, o projeto de Lei nº 27/2023 que garante o atendimento 24 horas, ininterrupto e multidisciplinar nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam’s), ou nas delegacias de municípios onde não houver unidade especializada.
O atendimento nas delegacias da mulher, atualmente, não funciona de forma integral, ou seja, “não garantem o apoio e a segurança necessária às mulheres vítimas de violência” em todas as horas do dia, segundo especialistas em segurança pública.
Neste novo modelo de atendimento, às equipes multidisciplinares deverão contar, por turno de serviço, no mínimo com: psicólogo, assistente social e dois servidores policiais civis, preferencialmente mulheres.
Ainda segundo o projeto de lei, o Estado deve “assegurar as condições adequadas para que as mulheres surdas ou mudas, vítimas de violência doméstica ou familiar possam denunciar seus agressores”. Por isso prevê a criação de um Programa de Qualificação Profissional em Libras (QPL), especialmente para os policiais civis que trabalham realizando registros de ocorrências.
A intenção é que cada delegacia da mulher no estado tenha pelo menos um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Segundo o deputado Delegado Rodrigo (Republicanos), que apresentou o projeto, a Lei é importante para garantir às mulheres o atendimento na hora em que elas precisarem.
“Pois do jeito como funciona atualmente, esse atendimento é prejudicado, fazendo, muitas vezes, com que a mulher não registre a ocorrência em uma delegacia geral de polícia, ficando suscetível a novas agressões e até correndo risco de morte”, disse o deputado.
O prazo para funcionamento
O projeto estabelece que o poder executivo tem o prazo de 90 dias para regulamentar a lei, a contar da data da sanção do projeto, ou seja, 15 dias após a aprovação do projeto, que aconteceu no dia 20 março.
Após isso, o Conselho Superior de Polícia Civil tem 30 dias para expedir os respectivos atos para a efetivação da lei.
Saiba como procurar ajuda
As mulheres que sofrem violência doméstica podem buscar ajuda presencialmente, por telefone e pela internet, confira abaixo algumas formas de contato:
- Polícia Militar – telefone: 190. É quem atende as vítimas em situações emergenciais.
- Polícia Civil – telefone: 197
- A Deam, em Porto Velho, fica localizada na avenida Amazonas, 8145, no bairro Escola de Polícia e disponibiliza o telefone (69) 8479-8760.
- Boletins de ocorrência também podem ser registrados online por meio da Delegacia virtual da Polícia Civil (clique aqui e saiba como).
O Tribunal de Justiça de Rondônia afirma que qualquer pessoa pode denunciar casos de violência, a fim de repelir a continuidade da agressão. É dever de todos, especialmente dos mais próximos, que acompanham o sofrimento da vítima, denunciar o caso à polícia, ao Ministério Público, à Justiça ou outro órgão de proteção às mulheres.
É oportunizado à vítima o encaminhamento à Casa Abrigo, local seguro e sigiloso onde a vítima pode aguardar abrigada o deferimento da medida, inclusive acompanhada de seus filhos.
