Ministério Público de Contas, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal emitiram a notificação recomendatória conjunta pedindo respostas à Prefeitura de Vilhena.
Órgãos de fiscalização e controle emitiram uma notificação recomendatória conjunta para que a Prefeitura de Vilhena (RO) explique os motivos de transferir para a iniciativa privada a gestão de unidades de saúde da cidade (entenda abaixo os pontos da notificação).
Assinam o documento o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Ministério Público do Trabalho (MPT/PRT14) e o Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a notificação, a intenção é prevenir possíveis prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que cabe ao poder público cuidar da Saúde e não “a mera conveniência da transferência do serviço para a iniciativa privada”.
Outro ponto visto com preocupação pelos Ministérios é o financeiro. Já que com a terceirização da saúde no Município, está previsto um repasse mensal superior a R$ 9 milhões para a entidade conveniada, no valor total de mais de R$ 55,5 milhões por 6 meses, segundo o documento.
“Tal valor corresponde a 50% da soma das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Vilhena para todo o exercício financeiro de 2023”, informaram os Ministérios.
Veja outros pontos enfatizados pelos MPs:
- é importante uma resposta sobre a preservação dos direitos dos servidores públicos municipais e cedidos;
- a composição de comissão para avaliação e fiscalização dos serviços de profissionais qualificados;
- a obtenção de comprovação de idoneidade da entidade conveniada (experiência na área e apresentação de documentos que demonstrem regularidade fiscal e trabalhista);
- previsão de medidas de proteção ao meio ambiente do trabalho, bem como a prevenção a fraudes na relação de trabalho e responsabilidade de débitos trabalhistas.
A terceirização dos serviços de saúde
A Santa Casa de Chavantes é uma entidade filantrópica designada pelo atual prefeito de Vilhena, delegado Flori Cordeiro, para cuidar da Saúde no Município após o estado de emergência em saúde pública ser decretado na cidade, no dia 24 de janeiro.
Ainda em janeiro, quando a Prefeitura de Vilhena decretou estado de emergência em saúde pública, os principais problemas expostos pela Secretaria Municipal de Saúde foram:
- O número elevado de pacientes aguardando atendimento médico especializado,
- O surto de dengue que a cidade enfrenta,
- O desvio de funções de profissionais dentro da área da saúde, e
- A situação dos equipamentos das unidades.
Entre elas, a maior demanda apontada pelo Município na saúde pública foi a fila de espera para procedimentos especializados, como cirurgias de catarata, ginecológicas, neurológicas, ortopédicas e também exames.
Depois, a secretaria informou à Rede Amazônica que descobriu um rombo de mais de R$ 50 milhões no orçamento. Esse seria mais um motivo para o estado de emergência.
Por: G1/RO
