O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal) foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Câmara de Vereadores de Porto Velho para o ano de 2022. Com o programa, contribuintes podem negociar débitos com o Município com descontos em multas e juros.
Segundo a prefeitura, autora do projeto, o Refis tem como objetivo estimular o pagamento de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas. Na edição 2021 mais de R$ 63 milhões foram negociados.
Podem aderir ao programa aqueles que têm débitos de natura tributária ou não tributária vencida até o dia 31 de dezembro de 2021. A adesão pode ser feita até 31 de março de 2023. O desconto em multas e juros é proporcional ao número de parcelas escolhido pelo contribuinte.
Nesta edição, ainda foram incluídos os débitos de Imposto Predial e Territorial (IPTU) e Taxa Sobre Resíduos Sólidos (TRSD) do ano de 2022, assim como as dívidas relativas a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre a prestação de serviços de construção civil.
