O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) informou que o prazo para finalizar a primeira habilitação foi prorrogado para dezembro de 2023. A decisão veio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e tem validade para processos que estão ativos até 31 de dezembro de 2022.
Essa medida passou por deliberação, foi definida e publicada no Diário Oficial da União neste mês de novembro.
Com a nova determinação, os candidatos à primeira habilitação terão mais um ano de prazo para concluir seus processos e obter a carteira de motorista.
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A deliberação também prorrogou, por três anos a contar desde 3 de novembro de 2020, os prazos para utilização dos veículos e aprendizagem pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
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