O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) está questionando na Justiça uma lei do Município de Ji-Paraná (RO) que cria cargos comissionados e funções gratificadas. De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a norma não está de acordo com a Constituição Federal pois não delimita as atribuições de cada cargo.
Conforme o MP-RO, a criação de cargos de confiança sem que sejam definidas a previsão de atribuições configura “desprezo aos requisitos indispensáveis fixados pela Constituição”.
A ADI ainda aponta que a lei permite que o Chefe do Executivo modifique e complemente a nomenclatura e as atribuições de livre nomeação e exoneração. Ela também fixa o mínimo de 10% dos cargos comissionados aos servidores públicos, o que vai contra princípios constitucionais.
