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Propaganda irregular: MP Eleitoral obtém decisão que determina a retirada de oito outdoors em Ariquemes


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Foto: Divulgação/Assessoria MP

O Ministério Público obteve decisão da Justiça Eleitoral que determina a retirada de propaganda antecipada no Município de Ariquemes. A decisão é resultado de pedido da Promotora Eleitoral Laíla de Oliveira Cunha Nunes, diante de denúncias da existência de outdoors contendo peça publicitária com imagem de candidatos à presidência da República, com dizeres que sugerem comparações entre suas supostas plataformas, acompanhadas da inscrição ‘Você decide’.

Ao apontar a irregularidade do ato, a integrante do MPE afirmou que a peça de publicidade promovida traz conteúdo eleitoral instalado antes do dia 16 de agosto – data a partir da qual se deu o início da campanha, conforme estabelece a Lei 9.504/1997 -, configurando, portanto, propaganda eleitoral antecipada.

A Promotora Eleitoral também afirmou que o emprego da expressão “Você decide”, às vésperas do início da propaganda eleitoral, acompanhada de elementos gráficos sugestivos, indica o viés eleitoral da peça publicitária, bem como configura hipótese de propaganda eleitoral antecipada, considerando que as asserções contidas na imagem são capazes de influenciar no equilíbrio das eleições.

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Ainda em sua argumentação, o MP afirmou que, independentemente da extemporaneidade da propaganda, a Lei das Eleições estabelece ser vedada a utilização de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa. Conforme frisou o Ministério Público, os outdoors são artefatos de uso vedado na propaganda eleitoral sendo que sua proibição se justifica como uma forma de coibir o abuso de poder econômico.

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Ao determinar a retirada da publicidade, o Juízo da 7 ª Zona Eleitoral do TRE/RO fixou multa no valor de R$ 750,00 para cada outdoor que não seja retirado no prazo de 24 horas ou em caso de reiteração da infração, até o limite de R$ 50 mil.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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