A Câmara dos deputados aprovou na segunda-feira (11) a PEC 13/2021 do Senado que isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios de responsabilização por não atingirem o piso constitucional de 25% na aplicação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino em 2020 e 2021.
A relatora, Soraya Thronicke (UNIÃO-MS), citou que antes da pandemia de covid-19, os municípios investiam em média 26,7% de suas receitas, caindo para 17,8% no 1º semestre de 2021.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%. A PEC será enviada à promulgação.
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