Cremero diz que vai tomar ‘medidas cabíveis’ contra lei que visa permitir contratação de médicos sem Revalida

É muito curioso que Assembleia Legislativa volte a pautar um trabalho do médico sem a revalidação de diploma em menos de um mês que a lei anterior foi considerada inconstitucional”, comentou a presidente do Cremero.

O g1 entrou em contato com a assessoria do deputado Lebrão, autor do projeto aprovado na ALE, mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

Entenda

Na última quarta-feira (30), os deputados estaduais de Rondonia derrubaram o veto do Governo de Rondônia no projeto de Lei Nº 1183/21. Com isso, a lei deve ser promulgada e entrar em vigor.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Lebrão, defende que a fronteira rondoniense está “desassistida de serviços básicos de saúde” e os brasileiros que vivem lá não podem exercer suas funções.

O governo vetou a proposta por constatar inconstitucionalidade formal por se tratar de um assunto de competência exclusiva da União: emigração, imigração e organização do sistema nacional de empregos.

(G1)