A Prefeitura de Vilhena já está realizando a movimentação para a implantação da previdência complementar, que irá mudar o teto salarial para aposentadoria dos funcionários públicos no município. Na tarde dessa quinta-feira (30 de setembro) o Diretor da Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), Bruno Stedile, visitou a redação do FOLHA e esclareceu algumas informações.
Até o momento, o município já fez vários estudos e entrou em contato com outras Prefeituras que já implantaram o sistema. Uma Comissão foi instaurada pela Prefeitura, responsável pelos levantamentos necessários para a implantação saudável do sistema em Vilhena.
Os próximos movimentos agora deverão contar com várias reuniões entre a SEMAD e conselhos e sindicatos que representam os funcionários públicos em Vilhena, para que o sistema seja amplamente esclarecido antes de começar a vigorar.
COMO SURGIU A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
O novo sistema de previdência complementar foi uma das mudanças instauradas pela Emenda Constitucional 103/2019, aprovada pelo Governo Federal em novembro de 2019. Durante o ano de 2019, a Reforma da Previdência foi aprovada e deixou algumas obrigações para os Estados e Municípios:
- 1° mudança: auxílio doença não é mais pago pela previdência – esse auxílio passou a ser pago pelo município
- 2° mudança: aconteceu em março de 2020, onde o percentual descontado do servidor era 11% e passou a ser 14%
- 3° mudança: implantação em até 2 anos da previdência complementar
Bruno Stedile ressaltou que a Prefeitura de Vilhena tem a obrigação de cumprir todas as mudanças até 12 de novembro de 2021, data em que os dois anos estipulados como prazo para adequação às normas (concedido pelo Governo Federal) expira.
O QUE É A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
A previdência complementar será um novo regime onde o teto salarial para a aposentadoria dos funcionários públicos será fixado em R$ 6.433,57. A expectativa com essa medida é diminuir o rombo da previdência que poderia ser causado pelos altos gastos com aposentadoria futuramente.
“Esse regime irá fixar as aposentadorias no limite do teto geral do INSS, que hoje é de R$ 6.433,57. Vamos supor que uma pessoa faça um concurso público para advogado e seja selecionada: o salário de um funcionário público que entra como advogado é de R$ 8.900,00”, começou a explicar Bruno Stedile, “assim que ele entrar e já estiver funcionando esse regime de previdência complementar, ele não vai receber R$ 8.900,00 quando se aposentar. Esse funcionário irá receber apenas o teto salarial do INSS”.
Será então que a previdência complementar irá entrar: para que o funcionário receba os R$ 8.900,00 mesmo depois de sua aposentadoria, ele precisará optar pela previdência complementar. Aderindo ao sistema, o funcionário pagará uma taxa percentual em relação à diferença salarial durante a sua carreira (além do percentual pago em relação ao teto salarial).
| RPPS
(sistema vigente até o momento) |
RPC
(sistema da previdência complementar) |
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R$ 8.900,00 (Salário) |
R$ 8.900,00 (Salário) – TETO RGPS R$ 900,70 (14,00%) – R$ 6.433,57
|
| R$ 1.246,00 (14,00% – desconto percentual para previdência) |
R$ 209,65 (8.50%) – DIFERENÇA R$ 209,65 (8,50%) – R$ 2.466,43
|
Ou seja, um funcionário que optar por se aposentar pelo teto salarial do INSS pagará apenas 14,00% em cima do valor de R$ 6.433, 57 (valor de sua aposentadoria futuramente).
Já um funcionário que quiser se aposentar com um salário acima do teto deverá optar pela previdência complementar. Neste caso, ele pagará os 14,00% em cima do teto de R$ 6 mil normalmente e terá a opção de dividir a porcentagem da diferença salarial com a Prefeitura (onde o funcionário pagará 8,50% do desconto e a Prefeitura se encarregará dos outros 8,50%).
O ROMBO DO INSS
A previsão com a implantação dessa medida é minimizar o rombo do RPPS nos cofres públicos através dos anos. Atualmente, conforme dados cedidos pelo Diretor da Folha de Pagamento da SEMAD, o déficit atuarial causado pela projeção das futuras aposentadorias acima do teto é de R$ 154.913.216,05.
Bruno Stedile explicou que com o Cálculo Atuarial (projetado para funcionar como se todos os funcionários públicos do município fossem aposentados e analisar se a administração será capaz de pagar esse salário), a previsão é de que daqui 40 anos seja impossível pagar aposentadorias de funcionários públicos e investir de maneira saudável no município de Vilhena.
“Primeiro que se você tem uma alíquota dessa no futuro, a previsão é de congelar tudo. Não vai ter dinheiro para investir em Saúde, em Educação, em Infraestrutura… Esse modelo que existe hoje não vai dar certo, não é sustentável”, garantiu o Diretor.
Atualmente, cada servidor público custa aos cofres públicos 24,66% em relação ao sistema previdenciário. Em 2044, cada servidor estará custando quase o dobro: 44,50%. A expectativa com a implantação da previdência complementar é impedir que esse crescimento descontrolado aconteça e atinja diretamente o bom funcionamento da administração municipal.
TODOS DEVERÃO ADERIR AO SISTEMA?
Bruno explicou que o sistema da previdência complementar não é obrigatório para os servidores que já estão em seus cargos. Hoje, Vilhena conta com 80 funcionários que recebem acima do teto previsto. Estes terão a opção de escolher se querem aderir ao sistema ou não, sendo preservados todos os seus direitos.
Apenas funcionários contratados após o dia 12 de novembro estarão automaticamente inseridos no teto salarial de aposentadoria do INSS. Esses poderão optar se preferem aposentar com o teto ou se irão aderir ao sistema de previdência complementar.
