A Câmara de Vereadores de Vilhena convidou servidores públicos do Executivo e Legislativo municipal para discutirem o Projeto de Lei 6.211/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC). A reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira (1°), no plenário da Casa Legislativa.
O projeto de lei deu entrada na Câmara no mês passado, com pedido de votação em regime de urgência. Contudo, os vereadores pediram mais tempo para estudar a proposição e discutir com a classe interessada.
Durante a reunião,o diretor legislativo, Sales Luiz Júnior, explicou que o RPC é uma imposição, determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e deve estar operando no município até 12 de novembro de 2021.
Uma das mudanças mais importantes possíveis é para os servidores efetivos que contribuem com valor superior ao teto do Regime Geral, que é de R$ 6.433,57. Para esses servidores, a contribuição junto ao IPMV ficará limitada ao valor do teto. O restante poderá ser aplicado no RPC.
O diretor legislativo enfatizou que essa mudança é opcional para os servidores atuais e automática para servidores investidos após a vigência da lei. Para os servidores que contribuem abaixo do teto, não haverá mudanças de imediato.
O projeto foi encaminhado para as comissões e Diretoria Jurídica da Câmara para análise, e deve ser votado na próxima sessão, marcada para a terça-feira (5).
Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
