A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.211/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município. A votação aconteceu durante a 24ª sessão ordinária da Casa, na manhã desta terça-feira (05).
O RPC é uma imposição, determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e deve estar operando no município até 12 de novembro de 2021. O regime será automático para os servidores efetivos investidos após essa data. Para os servidores atuais, a mudança será opcional.
Uma das mudanças mais importantes é para os servidores que têm contribuições previdenciárias superiores ao teto do Regime Geral, que é de R$ 6.433,57. Nesses casos, a contribuição junto ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV) ficará limitada ao valor do teto.
Por exemplo, um servidor que tenha contribuição com base em R$ 9 mil. Quando chegar a época da aposentadoria, ele irá receber o teto, de R$ 6.433,57. Caso o servidor queira receber o valor adicional, deverá optar pelo RPC.
Dessa forma, o servidor irá contribuir com os 14% em cima dos R$ 6.433,57 e mais 8,5% em cima do restante; R$ 2.566,43, referentes ao RPC. Nesse último caso, ainda haverá a contrapartida do patrocinador, que também será de 8,5%, pago pelo órgão empregador.
Para os servidores que têm contribuição previdenciária abaixo do teto, somente há possibilidade de mudanças, caso optem pelo RPC.
Um dos objetivos principais do regime é diminuir os prejuízos da previdência, causados pelos gastos com aposentadoria ao longo dos anos.
Atualmente, os servidores municipais contribuem com 14% da remuneração. Esse valor é destinado apenas para a previdência. Os afastamentos por doença e licença-maternidade são pagos pela entidade, conforme já estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
