A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) celebrou neste mês, o primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que soluciona conflitos ambientais e traz menos burocracia nos órgãos públicos junto ao cidadão. A ação visa obter um acordo justo entre ambas as partes envolvidas, dando atenção especial à preservação do Meio Ambiente enquanto evita ações de autuação em boa parte dos casos.
Rafael Maziero, secretário municipal de Meio Ambiente, aponta o que levou a Semma a buscar este método. “O TAC é um mecanismo muito utilizado pelo Ministério Público, então buscamos fazer o mesmo. O termo traz uma celeridade na resolução dos conflitos, pois em vez de multarmos a pessoa, o que pode desembocar em uma disputa administrativa ou até jurídica longa, ajustamos as condutas para resolver os problemas com praticidade, facilitando e sendo menos burocrático. Firmamos nosso primeiro TAC ambiental recentemente e vamos adotar esta prática sempre que possível”, destaca o secretário.
COMO FUNCIONA – O TAC é um instrumento de caráter executivo extrajudicial, que busca, no caso da Semma, a recuperação do Meio Ambiente degradado ou condicionado a situações de risco às integridades ambientais, dando normativas, obrigações e informações técnicas estabelecidas pela Prefeitura. Para fazer valer o TAC, estas obrigações devem ser rigorosamente cumpridas pela pessoa ou responsável que gerou a atividade degradadora. Ações como estas servem como prevenção, também podendo minimizar, corrigir ou recompor as causas danosas ao meio ambiente.
Rafael reitera que o TAC está presente no Código Ambiental de Vilhena, porém, nunca havia sido colocado em prática. “Como sou advogado, reli todo o código e vimos que o TAC estava presente, porém, não havia sido executado anteriormente. Vamos utilizar este método, quando a pessoa estiver com alguma irregularidade ambiental, garantindo que se comprometa a seguir nossas exigências, dialogando mais e com menos burocracia”, aponta.
MAIS INFORMAÇÕES – Para detalhes sobre o termo ou denúncias, basta entrar em contato com a Semma através do WhatsApp institucional, 98471-2971.
Fonte: SEMCOM
