A Prefeita de Pimenteiras do Oeste mandou projeto de Lei para a Câmara Municipal, na tentativa de “burlar” recomendação do Ministério Público, visando manter comissionados através de firma terceirizada.
O projeto de Lei N. 24/2021 visa alterar a Lei 1040/2020, transferindo quase 800 mil reais. O objetivo: contratar uma empresa terceirizada para recontratar todos os cargos comissionados que foram exonerados, entre eles, parentes de vereadores.
Conforme o Superior Tribunal de justiça, “A conduta consistente em ignorar ordens judiciais afrontando não apenas princípios basilares da administração pública – notadamente os princípios da legalidade e da moralidade administrativas –, mas também a própria estrutura democrática de Estado, que canaliza no Poder Judiciário a garantia de implemento impositivo das prestações constitucionalmente prometidas e não honradas pelo poder público”.
A conduta da Prefeita pimenteirense e se aprovado pelos vereadores, infringe “postulados fundamentais e postos fora dos quadrantes da discricionariedade administrativa, com presença clara do elemento subjetivo do dolo, já que a prefeita, ocupando o mais alto cargo da administração pública local, tem o dever de conhecer a exigência básica segundo a qual não pode o administrador deixar de cumprir, sem justa causa reportada e comprovada, ordens emanadas de processos judiciais”.
Se o projeto de Lei for aprovado pelos vereadores estarão também inseridos no crime de improbidade administrativa por violar os princípios que norteiam a administração pública, nas penas do art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/1992.
Autor: Osias Labajos DRT/RO 1635 – Folha de Vilhena
