O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia ingressaram com uma Ação Civil Pública contra o Executivo estadual para que faça uma ampla reforma estrutural no Centro de Ressocialização de Ariquemes e a construção de uma nova unidade prisional que dê conta da demanda carcerária local, dentro do que prevê a legislação penitenciária.
A ação está tramitando no juízo da 3ª. Vara Cível de Ariquemes que já citou o Estado de Rondônia. Na unidade, as notícias de fugas são constantes, em parte relacionada à precariedade em sua condição estrutural e de segurança, efetivo insuficiente de policiais penais. Atualmente, o Centro de Ressocialização de Ariquemes possui o total de 609 custodiados, dos quais 230 são presos provisórios.
Nas razões expostas à Justiça, o MP e a DPE relacionaram uma série de condições que configuram violação de direitos dos encarcerados como excessiva e crescente superlotação, não separação de presos pelo critério legal, péssimas condições sanitárias e elétricas, ausência de local adequado para visitação, alimentação inadequada, dentre outras.
Para os órgãos de controle, está havendo descumprimento do “Pacto Para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas Pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Como forma de minorar os problemas, foi pedido a transferência de presos para outras unidades e a proibição de recebimento de novos detentos.
O Estado compareceu em uma audiência conciliatória e concordou em rever algumas questões como a promoção de transferências de 100 presos da unidade para outras comarcas, principalmente para Jaru, que ganhou recentemente uma unidade de ressocialização, reforma da unidade de Ariquemes e processo seletivo para médico, e mutirão de prisões preventivas junto à Defensoria Pública.
Por: Rondoniadinamica
