O período de renegociação de dívidas com o Município inicia na próxima segunda-feira (2) em Porto Velho e segue até o mês de dezembro. Pessoas físicas e jurídicas podem receber até 100% de desconto em juros e multas.
Podem participar do programa da prefeitura pessoas que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 de:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);
- e demais Taxas Municipais.
Também podem ser renegociados débitos de Foros; Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
Não podem ser renegociados débitos de:
- Multa do TCE,
- indenizações,
- restituições devidas ao Município
- ISS por Retenção.
Descontos
O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros, mantendo o valor original da dívida, que pode ser parcelada em até seis vezes. Também existem outras possibilidades de negociação, como o parcelamento em até 36 vezes com desconto de 50% em juros e multas.
Para os débitos acima de R$ 200 mil, é possível pagar a dívida em até 60 vezes, com desconto de 50% em juros e multas.
Os contribuintes podem verificar a existência de débitos no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Os atendimentos são realizados de forma online pelo e-mail [email protected] ou presencial na sede da Semfaz ou da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h.
- Semfaz – Av. Sete de Setembro, 744 – Nossa Sra. das Graças.
- PGM – Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro
