Pessoas que estão em irregularidade voltada a taxas relacionadas à Prefeitura desde 2020 poderão aderir ao projeto do Refiz. O parcelamento pode ser feito em até 24 vezes para dívidas de até R$ 200 mil, com descontos de 20%, 30%, 40% e até 80%. Acima disso, é possível parcelar em até 60 vezes, mas com um desconto de 20%.
O projeto começou no dia 09 de abril e irá até setembro. Todos os vilhenenses com dívidas no fisco, poderão quitar a irregularidade.
“O perdão será de 100% dos juros e multas em alguns casos. Se a pessoa tiver condições de pagar o valor à vista, será ótimo. Porque muitas vezes, o valor dos juros e multas é muito maior do que o valor da conta em si”, explicou o Secretário Municipal de Fazenda, Jovino Lobaz.
O Secretário comentou a responsabilidade do projeto que foi estudado e teve todos os levantamentos realizados ainda no planejamento feito no fim de 2020, diferente (como Jovino mesmo comparou) do projeto proposto pelo Vereador Dhonatam Pagani.
O Vereador apresentou uma proposta para isentar o pagamento total do IPTU e ISS (Imposto Sobre Serviço) em casos de empresas e pessoas que tenham sofrido algumas sanções por conta da pandemia.
“O Prefeito Eduardo Japonês e a SEMFAZ não é contra medidas que visem minimizar os impactos da pandemia sobre os vilhenenses. Mas, a gente tem que ter responsabilidade, não pode fazer oba-oba e nem usar esse momento tão difícil de pandemia para fazer palanque político”, comentou Jovino.
Ele explicou que, de acordo com as informações, Pagani sequer teria apresentado o orçamento de quanto seria deixado de recolher financeiramente com esse “perdão” fiscal. Além disso, como manda a Lei, o Vereador não viabilizou uma proposta de compensação sobre o suposto valor que não seria mais recebido pela Prefeitura.
O resultado foi, nas palavras de Jovino, “uma ação irresponsável e ilegal”. Até mesmo o Ministério Público (MP) interviu na situação e pediu o arquivamento do projeto até que Pagani apresentasse os dados necessários para a leitura da proposta.
“Quando o Vereador Dhonatam Pagani apresentou esse projeto, certeza que sabia que esse projeto iria desestabilizar a economia do município. E que não poderia prosperar. Só que ele está usando isso como um palco político. Nós estamos vivendo um momento difícil, isso aqui não é cinema, nem novela. Não pode atuar como se fosse o ‘Menino Maluquinho do Nordeste'”.
O Secretário ainda garantiu que Pagani está mentindo ao afirmar que o projeto pode ser aprovado por se tratar de um momento de calamidade pública. Segundo Jovino, o Governo Federal decretou estado de calamidade em 2020, mas a ação não se estendeu a 2021.
Jovino explicou ainda que não há como deixar de colher o IPTU e o ISS. São esses impostos, as maiores fontes de recursos para investimento em áreas como a Educação, Saúde, Infraestrutura.
Além disso, esse recurso também faz parte do dinheiro que movimenta a máquina pública. Os valores inclusive são usados pela Prefeitura para pagar os salários dos funcionários públicos.
“Se o Vereador defende a isenção do IPTU e ISS, porque não abre mão do salário que é pago por esses impostos?”, finalizou Jovino Lobaz.
