O Governo de Rondônia, por meio da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), deu início ao processo de escrituração das unidades administrativas de sua propriedade. A ideia é regularizar todos os escritórios que ainda se encontram em desalinho com a regularização fundiária urbana dando condições para a promoção do desenvolvimento econômico de cada região. As escriturações estão sendo realizadas com recursos financeiros próprios da autarquia.
A ação faz parte do Plano Estratégico do Governo do Estado que propôs, desde o início do atual mandato, a revitalização e modernização das instalações da Emater em todos os municípios. Entretanto, para que a entidade possa receber recursos financeiros para manutenção e outros benefícios faz-se necessário que seus prédios estejam regularizados e escriturados.
Segundo o diretor-presidente da Emater, Luciano Brandão, nesses mais de 40 anos de existência da autarquia, os escritórios locais e regionais encontravam-se sem escrituras públicas. “Hoje já temos cerca de 10 escritórios em fase adiantada de escrituração”, explica Brandão, dizendo que alguns terrenos estão sendo legalmente doados para a Emater pelas prefeituras locais oficializando a propriedade para regularização.
Um exemplo disso é o escritório no município de Presidente Médici, onde a prefeitura autorizou os procedimentos para escrituração do imóvel que abriga a entidade desde 26 de fevereiro de 1991. “A dimensão social da presente escrituração é de extrema importância para a comunidade em geral, pois a Emater pertence à população de Rondônia, e com isso inauguramos um marco jurídico, com o novo diploma trazido pela lei”, enfatiza o presidente da Emater.
O ato de escrituração do escritório no município contou, além da participação do presidente da entidade, Luciano Brandão, com a presença do prefeito Edilson Ferreira de Alencar, que não mediu esforços para contribuir com a regularização da unidade da Emater e da cartorária Rosalina Arruda, que efetivou os procedimentos.
Além de Presidente Médici, outros escritórios já se encontram em fase de processo de escrituração. Com isso, esses prédios poderão passar por reformas, ampliação, construção de novas unidade, buscando recursos externos para promover as melhorias.
Atualmente, as reformas e manutenções estão sendo realizadas com recursos próprios da Emater, inclusive pagamento das taxas para às prefeituras, conforme exige a lei. Com o imóvel regularizado, de acordo, com o artigo 150 § 2º da Constituição Federal/88, a autarquia será isenta de impostos.
