Durante sessão extraordinária realizada na tarde de quinta-feira (22) os deputados aprovaram dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro isenta o contribuinte do pagamento de multas por atraso no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o ano de 2020. O outro estabelece garantias para o produtor de leite, como o valor de referência de R$ 1,35.
O Projeto de Lei nº 1023/2021 institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No caso, assegura aos contribuintes isenções para o pagamento do imposto atrasado até 2020. A matéria foi aprovada sem emendas.
Durante os pronunciamentos deputados cobraram do Detran o envio do projeto desvinculando da quitação do IPVA o pagamento da taxa de licenciamento. Por força de lei estadual o departamento não pode mais apreender veículos com IPVA atrasado, mas a autarquia só permite que a taxa de licenciamento seja paga se o imposto também for quitado.
As apreensões de veículos acontecem em Rondônia por falta do licenciamento. Os deputados explicaram que um bem só pode ser apreendido pelo Estado para quitação de uma dívida se houver decisão judicial.
O Projeto de Lei nº 1024/2021, aprovado com emendas, estabelece garantias aos produtores de leite. Nas últimas sessões diversos deputados se pronunciaram sobre os baixos valores pagos pelos laticínios e pediram ao Executivo o estabelecimento de normas para assegurar uma política de preço.
Entre as alterações feitas pelos parlamentares no projeto original consta a de que o valor da multa em caso do descumprimento da lei deve ser convertido em investimentos no fundo do Proleite. Foi uma emenda coletiva.
