O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) vem a público manifestar preocupação quanto à PEC Emergencial (186/2019) que, se aprovada pelo Senado sem mudanças no texto, a proposta irá acabar com o piso de investimentos em saúde e educação.
Prevendo a prorrogação do auxílio emergencial, a emenda à Constituição viabiliza a desobrigatoriedade da União e governos estaduais e municipais em efetuarem gastos mínimos nos dois setores.
A Constituição atual prevê que os gastos mínimos em saúde sejam equivalentes a 12% da receita estadual e 15% da receita municipal. Para o governo federal, a Constituição diz que o piso de gastos para essas áreas não pode ser reduzido e deve ser corrigido a cada ano pela inflação do ano anterior.
Caso a emenda seja aprovada os investimentos poderão ser menores, podendo ainda gerar queda no abastecimento de insumos, medicamentos e baixa na qualidade do atendimento de saúde pública.
Para o presidente do Coren-RO, Manoel Carlos Neri da Silva, a PEC é mais um golpe à saúde e à educação pública. “A desvinculação destes percentuais mínimos do orçamento público é um prejuízo incalculável para o SUS. Em um momento de pandemia, aprofundar o sub-financiamento às ações e serviços de saúde pelo poder público é muito preocupante”, diz.
Citando a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, Manoel afirma que “esta foi a emenda à Constituição Federal que instituiu os percentuais mínimos para investimento em saúde, uma luta histórica de todos os defensores do SUS, e uma conquista dos brasileiros”.
