O Tribunal de Justiça de Rondônia deu o primeiro passo para oficializar oportunidades de ingresso no serviço público, seja de maneira permanente ou temporária. Foi publicado nesta segunda-feira, 14, o Ato Nº 1.192/2020, que institui a Comissão Organizadora do Concurso Público de Servidores e Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal para o Tribunal de Justiça de Rondônia.
O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, o que já ocorreu, como o último processo do TJRO, em 2015. Por isso, novo concurso deverá ser instituído em edital, conforme as regras, porém sem data definida, pois para realizá-lo serão necessárias condições sanitárias ideais, o que não é possível em plena pandemia. “Estamos nos preparando legalmente para quando for possível realizarmos as provas do certame”, explicou o juiz secretário-geral, Rinaldo Forti, que preside a Comissão.
Já a contratação temporária é amparada pela a Lei n° 4.910, de 8 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar contratações de pessoal em regime especial, por prazo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
As contratações temporárias, como explica o presidente da comissão, serão apenas para serviços que têm uma necessidade determinada no Judiciário. “Não podemos efetivar um servidor para uma função que deixará de existir daqui a dois ou três anos”, destaca Rinaldo Forti.
No caso desse tipo de contratação, o processo poderá ser mais rápido, já que o processo seletivo não depende de aplicação de provas, apenas de análise de currículo. “Porque as funções clássicas do Poder Judiciário continuarão existindo, e, principalmente, neste período em que tivemos várias aposentadorias deferidas, precisamos repor esses servidores”.
Além do juiz secretário-geral, a Comissão é composta por magistrados e servidores do TJRO. Eles terão o papel de coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à realização do Concurso Público de Servidores e do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária. Além disso, devem realizar estudos e promover os atos visando à contratação de pessoa jurídica para a realização do Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado e supervisionar a execução do contrato.
A Comissão terá o prazo de 180 dias para a execução dos trabalhos, que podem ser prorrogados.
