Idosos e pessoas portadoras de deficiências físicas com mobilidade reduzida têm direito a estacionamento exclusivo
A Prefeitura de Vilhena iniciou na semana passada grande iniciativa de conscientização para exigir o respeito dos motoristas na cidade às vagas exclusivas destinadas a idosos e pessoas portadoras de deficiência física com mobilidade reduzida. Além de configurar infração de trânsito gravíssima e gerar multa, estacionar sem credencial nestas vagas gera transtornos e prejuízos a quem tem o direito por lei de usá-las.
“Há vagas para portadores de deficiência com mobilidade reduzida e idosos. Se você não tem credencial, não estacione nessas vagas, pois elas são para quem realmente precisa. Se você ocupar ela indevidamente, vai causar prejuízos às pessoas que têm direito às vagas. E, além disso, tem como consequência multa de R$ 293, perde sete pontos na carteira de habilitação e pode ter o veículo removido ao Detran, onde terá que pagar taxa de guincho, taxa de liberação e diárias no pátio do local. Respeite a sinalização. É o nosso recado”, afirma o secretário-adjunto de Trânsito de Vilhena e capitão da Polícia Militar, José Francisco Teixeira.
A regra é prevista pela “Lei da Acessibilidade”, n° 10.098, de 2000. O texto da lei garante que “Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção”. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define a penalidade para a infração de estacionar nestes locais sem autorização, conforme a lei n° 13.281, de 2016. O CTB deixa claro que a irregularidade é infração gravíssima, tem como penalidade a multa e medida administrativa de remoção do veículo.
As pessoas que preencherem os requisitos (ter mais de 60 anos ou ser portadora de deficiência física com mobilidade reduzida) precisam estar cadastradas junto à Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran). O registro exige RG, CPF e comprovante de residência no município de Vilhena. A credencial fica pronta na hora e o usuário sai legalizado para estacionar nas vagas especiais.
O documento deve ficar fixado no pára-brisas ou painel do veículo, de forma que permita total visibilidade por parte do agente fiscalizador. A Semtran funciona das 7h às 13h, de segunda à sexta feira, na avenida Antônio Quintino Gomes, nº 4131, no Jardim América. Mais informações podem ser conseguidas pelo telefone: 3321-3920.
