A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei nº 5.979/2020, que prevê o orçamento municipal para 2021. A proposição foi votada em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (14). A receita estimada para o próximo ano é de R$ 305.061.654,70.
De acordo com o Poder Executivo, o valor da receita será oriundo da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital. Para a despesa, o Executivo definiu o valor de R$ 303.123.849,70, sendo: R$ 9.337.648,00 para o Poder Legislativo e R$ 900.000,00 para a Fundação Cultural.
Também será destinado o valor de R$ 21.121.958,00 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae); R$ 41.667.806,00 para o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV) e R$ 230.096.437,70 para o Poder Executivo. Desse valor do Poder Executivo, R$ 73.158.000,00 será destinado para a Saúde e R$ 74.780.664,22 para Educação.
Além disso, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo, por meio de Emendas Impositivas, disponibilizou R$ 1.937.804,96 para programas e ações de interesse público.
Desse valor, R$ 910.967,52 serão enviados para a Saúde; R$ 770.295,44 para os demais programas e ações e R$ 256.542,00 para o Saae. Ao total, foram 54 emendas. Dessa forma, as despesas iniciais acrescidas das emendas impositivas totalizam o valor de R$ 305.061.654,66 para o exercício financeiro de 2021.
Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Após parecer favorável das comissões, os vereadores aprovaram o orçamento e as Emendas Impositivas.
Na sessão extraordinária também foi aprovado o Projeto de Lei 5.978/2020 altera os anexos constantes da Lei nº 4.793, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
De acordo com o Poder Executivo, a revisão anual é necessária para promover ajustes e correções, com o objetivo de adequar o PPA às prioridades e ajustá-lo diante da evolução física e financeira dos programas.
Para conferir os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
