O Governo de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), promoverá a regularização fundiária de oito mil imóveis rurais por meio do Projeto “Meu Imóvel Legal”. Os recursos são das leis ou acordos anticorrupção no montante de R$ 11.883.664 (onze milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).
O recurso será utilizado na contratação de empresa especializada na execução dos serviços de georreferenciamento das parcelas e identificação dos ocupantes, contratação de profissionais por meio de processo seletivo e aquisição de materiais e equipamentos para a realização das atividades pertinentes ao projeto.
O Projeto “Meu Imóvel Legal” regularizará os setores chacareiros inseridos em perímetros urbanos, de domínio público municipal, propriedades rurais de domínio público estadual e federal, identificando e cadastrando os ocupantes e georreferenciando as áreas a serem tituladas, priorizando os agricultores familiares.
De acordo com as informações da Sepat, o projeto será executado após a aprovação da Lei que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia, que está tramitando na Assembleia Legislativa e aguardando para votação.
Assim que for aprovado na Casa de Leis, será publicado no Portal do Governo de Rondônia e no Diário Oficial, para selecionar os municípios à participação no Projeto “Meu Imóvel Legal”, com o intuito de promover a legalização das propriedades do meio rural, em todo o Estado, com até quatro módulos fiscais. Para isso, uma equipe da Sepat já realizou visitas técnicas nas prefeituras, solicitando documentos aos municípios, referentes à regularização fundiária das propriedades do meio rural.
Os requisitos que devem ser cumpridos para o produtor ter seu imóvel regularizado precisa atender os seguintes requisitos; ser brasileiro nato ou naturalizado, não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional, estar em situação regular relacionada a débitos tributários e dívida ativa estadual, ser maior de idade, praticar cultura efetiva, comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacifica, não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ter o registro atualizado do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que o imóvel não se encontre sob embargo ambiental.
Segundo o superintendente da Sepat, Constantino Erwen Gomes, a meta é acelerar a regularização fundiária no Estado e ajudar no desenvolvimento da agricultura familiar.
