A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.878, que altera e acrescem dispositivos à Lei 4.857, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga no município. A proposição foi aprovada na 24ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã de terça-feira (6).
Com a aprovação do projeto, a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga, de quaisquer produtos e mercadorias no perímetro urbano, poderá ser realizada em qualquer horário, para veículos automotores com Peso Bruto Total (PBT) de até 27 toneladas, com ou sem carga.
Já para veículos automotores com PBT acima de 27 toneladas, ou seja, caminhões extrapesados, com ou sem reboque, os horários serão das 8h às 11h, das 14h às 17h e das 19h30 às 6h30.
Conforme o projeto, fica proibida a circulação de veículos automotores com PBT acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda extensão das Avenidas Major Amarante, Capitão Castro, Paraná e Melvin Jones. Essa proibição não se aplica nos horários entre 19h30 e 6h.
O projeto ainda determina que a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga de quaisquer produtos ou mercadorias será permitida em qualquer dia e horário nas rodovias federais que atravessam o perímetro urbano, no Setor Industrial e nas Avenidas Celso Mazutti e Marechal Rondon, desde que respeitada a sinalização.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Esta Lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação.
Mais informações sobre o projeto podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
