Durante coletiva na tarde desta segunda-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), anunciou mais uma importante ação dos deputados estaduais e fez alguns esclarecimentos acerca do PL 446/19, retirado da pauta pelo Governo, que é o autor da matéria, que previa a isenção de multas e juros a empresas devedoras do Estado.
Laerte anunciou que, com a economia promovida pelos deputados estaduais, cerca de R$ 20 milhões do orçamento do Legislativo serão destinados aos municípios rondonienses, apoiando as prefeituras, especialmente as pequenas cidades, nesse período de pandemia do coronavírus e de retração econômica.
“Essa é mais uma ação importante que os deputados estaduais estão realizando, de forma conjunta. Serão cerca de R$ 20 milhões destinados ao suporte aos municípios, que se somam a outras ações, como o aluguel de leitos no Hospital do Amor, ao custo de R$ 10 milhões, e a destinação de recursos para o Santa Marcelina e o São Daniel Comboni, além do apoio a entidades, por exemplo”, completou Laerte.
Perdão
Em seguida, o presidente falou sobre a decisão do Governo de retirar de pauta o PLO 446/19, que ficou conhecido por conceder isenção fiscal às empresas, algumas até com dívidas bilionárias com o Estado.
“Essa matéria ficou parada na Casa, foi sustada na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação (CCJR) e na semana passada, o Governo encaminhou mensagem, retirando a matéria da pauta. É importante informar que o deputado Anderson Pereira (Pros), havia encaminhado ao Governo um pedido de informações acerca do PL 446/19, que revelou detalhes do alcance do projeto idealizado pelo Governo”, explicou.
Segundo Laerte, “a Secretaria de Finanças (Sefin) informou que seriam beneficiadas 213 empresas no total, caso a matéria fosse aprovada, com um montante de dívidas de mais de R$ 10 bilhões, com o Governo abrindo mão de receber pouco mais de R$ 6 bilhões. Esse é o conteúdo da matéria que o Governo retirou de tramitação nesta Casa. Ou seja, não beneficiava a uma única empresa, mas sim várias empresas, abrindo mão de uma enorme fatia de dívidas a receber”.
O deputado fez questão de enfatizar ainda: “Essa matéria não foi votada! Quero deixar claro que ela não foi votada. E, se fosse da vontade de Governo, principalmente dos secretários, o projeto teria sido aprovado logo de imediato. Mas, com a pressão popular, creio eu, o Governo recuou e voltou atrás, retirando de pauta”.
Ainda de acordo com o presidente, “mas, enquanto o Executivo retirou essa matéria, o secretário de Finanças (Sefin), seguia defendendo esse perdão das dívidas, em matéria publicada no portal do Governo. E também aportou na Assembleia a mensagem 049, com um novo projeto, o PL 482/20 também perdoando dívidas das empresas”.
O PL 482/20 institui o parcelamento de crédito tributário, objeto de anistia ou remissão, e a concessão da moratória relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A matéria chegou a ser incluída na ordem do dia na sessão passada, mas foi retirada pelo próprio Governo.
“Tiraram uma matéria, mas foi enviada uma outra, que pode beneficiar as mesmas empresas. Ninguém é contra a discussão de dívidas, mas tem que ser justo ao Estado. Tem que ser bom para Rondônia. Não é o momento de se fazer esse tipo de debate, ao meu ver, com esse montante de R$ 10 bilhões, com desconto acima de R$ 6 bilhões. É uma conta prejudicial ao Governo”, acrescentou Laerte Gomes.
Previdência
Laerte Gomes informou ainda sobre a tramitação da adequação da Reforma da Previdência. “O Governo encaminhou uma matéria única, com a questão dos servidores e patronal. Depois, mandou em separado o patronal. É importante que haja essa discussão, mas com a pandemia está impossibilitada de ocorrer. Queremos ouvir os servidores e ampliar o debate, no momento oportuno”, finalizou.
